111ª Sessão Ordinária - 15 de dezembro de 1999.htm

ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15-12-1999.

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Sétima e Centésima Oitava Sessões Ordinárias, da Décima Terceira e Décima Quarta Sessões Extraordinárias e da Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona e Qüinquagésima Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Pedido de Informações nº 160/99 (Processo nº 3902/99); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Emenda ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/95 (Processo nº 2121/95); pelo Vereador João Carlos Nedel, 17 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 161, 162 e 163/99 (Processos nºs 3928, 3929 e 3944/99, respectivamente); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Resolução nº 69/99 (Processo nº 3935/99); pelo Vereador Luiz Braz, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 68/99 (Processo nº 3906/99). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 670, 679 e 682/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, face problemas verificados no sistema de ar condicionado do Plenário Otávio Rocha, o Senhor Presidente dispensou os Senhores Vereadores do uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Após, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando seja o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre interpelado acerca da não publicação, no Diário Oficial do Município, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97), que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou que hoje será homenageado o transcurso dos sessenta e cinco anos de existência da Casa de Portugal, nos termos do Requerimento nº 245/99 (Processo nº 3852/99), de autoria do Vereador Elói Guimarães, informando que os Vereadores que se manifestarão em nome da Casa deverão utilizar a Comunicação de Líder. Compuseram a Mesa: os Vereadores Nereu D'Ávila e Eliseu Sabino, respectivamente Presidente e 3ª Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Carlos Paz, Presidente da Casa de Portugal; o Senhor José Masafu Kimura, Vice-Presidente da Casa de Portugal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães, registrando falar também em nome das Bancadas do PPB, PSB, PT, PPS e PMDB, prestou sua homenagem aos sessenta e cinco anos de fundação da Casa de Portugal, destacando a importância das atividades de cunho social e cultural desenvolvidas por essa entidade. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à entrega, ao Senhor José Carlos Paz, do livro "A Nau Capitânia - Pedro Álvares Cabral, Como e Com Quem Começamos", de autoria do Escritor Walter Galvani, e o Senhor José Carlos Paz procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de flâmulas da Casa de Portugal. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Rancho Folclórico da Casa de Portugal e, após, concedeu a palavra ao Senhor José Masafu Kimura, que, em nome da Casa de Portugal, agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Após, o Senhor Presidente informou a realização, no Salão Adel Carvalho, de coquetel oferecido pela Casa de Portugal. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz procedeu à leitura de fax enviado pelo Senhor Humberto César Busnello, Presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral - SICEPOT, referente às denúncias apresentadas por Sua Excelência, de irregularidades no funcionamento de empresa que presta serviços à Prefeitura Municipal. O Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se a estudos realizados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, relativos aos índices de mortalidade infantil observados no Brasil, destacando a necessidade de adoção de medidas públicas que garantam assistência e qualidade de vida para as crianças e os adolescentes brasileiros. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 02, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99); de nº 03, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo destacou a atuação dos Senhores Carlos Pestana Neto e Mauri Cruz, respectivamente Diretor do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e Secretário Municipal dos Transportes - SMT. Também, manifestou-se sobre os estudos da UNICEF com relação à mortalidade infantil no País. A seguir, o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, saudou o Vereador Fernando Záchia pelo seu retorno às atividades parlamentares, após período de convalescença, e registrou decisão proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qual declara a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8192/98, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Giovani Gregol discorreu sobre o funcionamento deste Legislativo durante as convocações extraordinárias, destacando que tal processo não representa acréscimo de despesas para os contribuintes porto-alegrenses. Ainda, comentou a possibilidade de convocação da Câmara Municipal de Porto Alegre, na próxima semana, em caráter extraordinário. Após, o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, registrou a presença, nas galerias do Plenário, de trabalhadores do comércio informal, e leu trechos de abaixo-assinado enviado por esses profissionais, ao que o Senhor Presidente determinou fosse esse documento juntado aos autos do Projeto de Lei do Executivo nº 45/99 (Processo nº 3607/99). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib teceu críticas ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, pela não publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre, da lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental da Cidade. Também, manifestou-se contrariamente ao volume de gastos do Executivo Municipal com publicidade. O Vereador Renato Guimarães teceu considerações acerca do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Ainda, analisou as estruturas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes no País, referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 e historiou dados relativos à ocupação da Fazenda Annoni, ocorrida em mil novecentos e setenta e nove. Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99), tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos acerca da tramitação e da regimentalidade desse Requerimento. Também, o Vereador Luiz Braz solicitou que a Procuradoria da Casa se manifestasse sobre o assunto, tendo o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, deferido tal solicitação sem a concessão de efeito suspensivo e tendo o Vereador Luiz Braz informado que apresentaria recurso ao Plenário contra a admissão do Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, acima referido. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá pronunciou-se sobre o processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal, mencionando ações realizadas nas áreas da habitação e do saneamento básico. Ainda, referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 e comentou as atividades preparatórias para o evento intitulado "III Congresso da Cidade". Após, o Vereador Luiz Braz reiterou a solicitação anteriormente formulada por Sua Excelência, de manifestação da Procuradoria da Casa quanto à legalidade do Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, acima referido, o qual solicita seja renovada a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Também, o Vereador Luiz Braz apresentou recurso à Comissão de Constituição e Justiça quanto à admissão desse Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa e solicitou a concessão de efeito suspensivo, até a manifestação dessa Comissão sobre o assunto, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa, João Dib e Luiz Braz, através de Questões de Ordem, manifestado-se sobre o assunto. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente informou estar sobrestada a tramitação do Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, que solicita renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99), até que a Procuradoria da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça manifestem-se sobre a sua legalidade, e prestou informações sobre o assunto, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Lenora Ulrich referiu-se ao reconhecimento obtido por Porto Alegre, ao ser designada como a capital brasileira de melhor qualidade de vida no País. Ainda, comentou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, relativo às alegações de irregularidades na contratação de empresas prestadoras de serviços pelo Executivo Municipal. Na ocasião, a Vereadora Tereza Franco registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia do Jardineiro. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre proposta aprovada pelo Senado Federal, de realização de um ato comemorativo à Declaração Universal dos Direitos do Homem, salientando a necessidade de uma reflexão profunda acerca das conquistas e dos desafios a serem enfrentados pela sociedade nos próximos anos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/99, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 210 e 223/99, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 54/99; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 50/99, discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 217 e 222/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 205, 206, 207, 211 e 212/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 52, 53 e 51/99, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/99. Na ocasião, os Vereadores Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro manifestaram-se acerca de Ofício enviado pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97), e o Vereador João Dib manifestou-se sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 54/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn externou sua contrariedade à proposta enviada pelo Executivo Municipal, a qual estabelece alteração nas alíquotas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, defendendo a adoção de medidas que limitem os valores da arrecadação tributária do Município de acordo com os índices inflacionários. Após, a Vereadora Sônia Santos, através de Questão de Ordem, registrou não ter sido enviada resposta ao Pedido de Informações nº 140/99 (Processo nº 3274/99), informando que ingressará com Mandado de Segurança com relação ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre as discussões realizadas na Casa, referentes à priorização de matérias a serem apreciadas pelos Senhores Vereadores durante o corrente ano, comentando a possibilidade de que este Legislativo seja convocado extraordinariamente durante o recesso parlamentar. O Vereador João Dib informou visita realizada à Associação Cristóvão Colombo. Também, teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 54/99, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Executivo e Legislativo Municipais, e analisou dados constantes da proposta da Prefeitura Municipal, de alteração das alíquotas do IPTU. O Vereador Guilherme Barbosa discorreu sobre os efeitos que a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, ocorrida durante a Centésima Décima Sessão Ordinária, trará à arrecadação tributária de Porto Alegre, propugnando pela elaboração de uma nova proposta para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Após, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, prestou informações sobre o encaminhamento, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, de cópias do pronunciamento efetuado por esse Vereador em Comunicação de Líder durante a Centésima Oitava Sessão Ordinária, tendo os Vereadores Guilherme Barbosa, João Dib e Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se à aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, que estabelece alterações nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, manifestando-se contrariamente ao Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, apregoado hoje, que solicita renovação de votação para esse Projeto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezoito horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e onze minutos, constatada a existência de "quorum". Após, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, adendado pela Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezoito horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e dezesseis minutos, constatada a existência de “quorum”. Também, a Vereadora Sônia Santos formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, o Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se sobre a tramitação dos Requerimentos verbais formulados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Sônia Santos, acima referidos, e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Elói Guimarães, Juarez Pinheiro e Luiz Braz, prestou informações acerca dos trabalhos da presente Sessão. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias do Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, com referência à legalidade do Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, que solicita renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro solicitou fosse procedida à leitura desse Parecer, o que foi indeferido pelo Senhor Presidente, face à distribuição de cópias desse material aos Senhores Vereadores, tendo o Vereador Juarez Pinheiro reiterado sua solicitação. Na ocasião, o Vereador Nereu D'Ávila, na presidência dos trabalhos, sugeriu fosse priorizada a apreciação, pela ordem, dos Projetos de Lei do Executivo nºs 27, 44 e 48/99, e do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99, o que foi aceito pelo Plenário. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 27/99. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 44/99, por dezesseis votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia e José Valdir, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn e Nereu D'Ávila e tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador João Dib e a Bancada do PTB. Na ocasião, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando renovação de votação para o artigo 1º e para a Subemenda nº 05, ambos relativos à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Após, o Vereador Guilherme Barbosa solicitou cópia da nominata dos Senhores Vereadores que votaram durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 44/99, e formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezenove horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezenove horas e quatorze minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se acerca do Requerimento verbal formulado pelo Vereador Guilherme Barbosa, acima referido. Foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezesseis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, José Valdir, Luiz Braz e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do "quorum" existente para a continuidade dos trabalhos da presente Sessão. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando renovação de votação para a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99). Às dezenove horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezenove horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão, e convocou os Senhores Líderes de Bancada para reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, a ser realizada amanhã, às dez horas e trinta minutos. Às dezenove horas e quarenta e dois minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa, a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, este nos termos do artigo 13, § 2º, do Regimento, e João Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia e Gilberto Batista, os três últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Motta solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o Diário Oficial de ontem traz extratos de cartas-contrato do Município com a Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas - CORAG - para fotolitagem, impressão do Relatório do Orçamento Participativo. Mais uma dezena de outros contratos, com outros jornais, mas também um contrato com a Idade Mídia Comunicação e Marketing para produção da Companha de Obras: 39 mil reais. E, também, com a Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas - CORAG - a impressão de materiais gráficos para divulgação de obras do Município. Esse registro está sendo feito, porque quero que V. Exa. interpele o Executivo Municipal: por que, até hoje, quinze dias depois de sancionado o Plano Diretor, em que o Executivo fez com que nós trabalhássemos no recesso, até hoje, não foi publicada a Lei que institui o Plano Diretor e todos nós sabemos que o artigo final diz: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”? Quais os estranhos desígnios do Executivo Municipal, que gasta tanto e está, aqui, comprovado, que não publica o Plano Diretor, que toda a Cidade espera e que esta Casa foi acusada, pelo Executivo Municipal, de não estar agindo à altura das necessidades do povo porto-alegrense. Portanto, solicito a V. Exa. que interpele o Prefeito desta Cidade. Por que não foi publicada a Lei do Plano Diretor, uma vez que ele fez uma festiva solenidade para sancionar essa Lei que deveria ter sido publicada no dia imediato? Sou grato, Sr. Presidente, saúde e paz.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós temos, hoje, uma homenagem aos 65 anos da Casa de Portugal, Requerimento do nobre Ver. Elói Guimarães. Estando presente, nesta Casa, o Presidente da Casa de Portugal, Sr. José Carlos Paz e o Vice-Presidente da Casa de Portugal, Sr. José Masafu Kimura, solicitamos que componham a Mesa. Não precisamos ressaltar, mas o fazemos, que é com imensa satisfação que, hoje, homenageamos, na Câmara Municipal, os 65 anos da Casa de Portugal. A nossa amizade, o nosso estreitamento de relações com Portugal é absolutamente despiciendo ressaltar. É com grande satisfação que acolhemos os nossos irmãos portugueses por ocasião dos 65 anos da Casa de Portugal.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra como proponente desta homenagem, em Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo em nome da minha Bancada, Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, e também em nome do PPB, do PSB, do PT, do PPS, do PMDB.

Cumprimentamos os presentes, dirigentes e ex-Presidentes da Casa de Portugal. Há muitos anos, esta Câmara deveria ter feito uma homenagem à Casa de Portugal, que é extremamente democrática. Se vocês observarem, na Vice-Presidência da Casa de Portugal tem um japonês que, no momento, faz parte da nossa Mesa. Isso dá bem a dimensão da alma, do espírito do português, repito, um povo extremamente democrático.

Mas, hoje, aqui, a Câmara Municipal homenageia a Casa de Portugal, que amanhã fará 65 anos. Foi fundada no dia 16 de dezembro de 1934. São 65 anos de atividades e é preciso que se diga que se trata de uma instituição civil que extrapola os limites do clube e, até como clube, tantos clubes temos homenageado nesta Câmara de Vereadores, valeria a homenagem. A Casa de Portugal é a embaixada de Portugal aqui na nossa Cidade, na capital do Estado do Rio Grande do Sul.

Tem uma longa tradição de solidariedade aos mais diferentes movimentos, nos mais diferentes campos da luta do povo de Porto Alegre, a sua atuação, a sua atividade é por demais conhecida e durante muito tempo, nos momentos mais difíceis, a Casa de Portugal serviu de abrigo, de suporte àqueles que, por razões políticas, por crises havidas, ao longo desse tempo na história de Portugal ou de suas colônias, para cá vieram e tiveram aqui o abrigo, o respaldo, o carinho, a solidariedade da Casa de Portugal.

Portanto, é um clube, é uma associação que, além das suas finalidades, porque realiza todos aqueles objetivos que preenchem os clubes sociais de nossa Cidade, tem mais esta característica: a de ser uma instituição representativa que acolhe os nossos antepassados. Homenagear-se Portugal, os portugueses, não deixa de ser uma auto-homenagem a nós, brasileiros, já que em todos nós, as correntes migratórias vindas de outras pátrias, de outros países,- o índio, o negro, enfim, toda essa miscigenação - corre nas veias, invariavelmente, o sangue luso.

Então, nós somos um País, uma Nação geneticamente portuguesa. Quanto à contribuição de Portugal, dispensaria qualquer consideração, porque é do nosso conhecimento a contribuição nos mais diferentes setores e terrenos ser extremamente representativa.

Portanto, o nosso tempo é curto, nós estamos hoje encerrando o ano legislativo, é a última Sessão e a Casa está sobrecarregada de matérias para votar.

Então, nós queremos aqui homenagear a Casa de Portugal, a sua Diretoria, e dizer que o escritor Walter Galvani, que só por compromissos imprevistos não pôde estar presente, me pede que, por intermédio do Presidente da Casa, faça chegar às mãos do presidente da Casa de Portugal este livro que ele acaba de lançar: “A Nau Capitânia - Pedro Álvares Cabral - Como e com quem começamos.”

É um livro lançado e vendido atualmente em todo o País. E o Galvani, presidente José, quer, oportunamente, ir lá na Casa de Portugal, num ato, numa cerimônia, para autografar este livro que o Sr. Presidente entregará a V. Sa.

Portanto, recebam os portugueses, a diretoria, os ex-presidentes, o folclore da Casa de Portugal, representada aqui com os seus trajes típicos, as nossas homenagens, nós que temos uma herança muito grande no nosso nativismo, no nosso folclore, que vem de Portugal. Receba a Casa de Portugal a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre por sua atividade, pelos seus 65 anos de prestação de serviços, não só de integração nas atividades de nossa Cidade como de suporte aos portugueses, nossos descobridores, nossos ancestrais, nossos antepassados, que vêm à nossa Cidade e encontram, na Casa de Portugal, um suporte de solidariedade, de fraternidade. Essas são características do povo brasileiro e, se há uma característica do povo brasileiro, de povo que faz milagres, nós devemos ao povo lusitano, por sua alma, por seu espírito de fraternidade. Essa é a base genética do povo amigo e bom que é o povo brasileiro, que teve, no sangue luso, o seu início, a sua formação étnica.

Fica aqui esta homenagem, nesta tarde, presidente e demais membros da diretoria da Casa de Portugal. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O nobre Vereador Elói Guimarães pediu-nos que, em seu próprio nome e em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, fizéssemos a entrega do livro de Walter Galvani ao nobre presidente da Casa de Portugal. Walter Galvani mudou-se para Portugal, morando lá um tempo, para escrever este livro. Posteriormente, o autor irá à Casa de Portugal para autografá-lo. E nós fazemos, Ver. Elói Guimarães, com muito prazer, a entrega.

(É oferecido o livro de Walter Galvani, “A Nau Capitânia - Pedro Álvares Cabral, Como e Com Quem Começamos”, ao Presidente da Casa de Portugal.) (Palmas.)

Como uma gentileza muito grande, o presidente da Casa de Portugal entrega ao Ver. Elói e a nós, Vereadores, e eu recebo em nome da Câmara Municipal esta bandeira com as cores da nossa Terra Lusitana. Os nossos agradecimentos ao presidente da Casa de Portugal.

Registramos a presença dos componentes do Rancho Folclórico da Casa de Portugal de Porto Alegre, que se compõe de vinte pessoas, mas estão muito bem representados, aqui, pelos integrantes que estão presentes.

Com a palavra o Vice-Presidente da Casa de Portugal, Sr. José Masafu Kimura.

O SR. JOSÉ MASAFU KIMURA: (Saúda os componentes da Mesa.) Sentimo-nos honrados e sensibilizados por esta homenagem. Aproveitamos a oportunidade para dizer que a Casa de Portugal foi fundada por um grupo de abnegados portugueses que, com muito esforço e bastante dificuldades econômicas, formaram nossa sociedade, a fim de perpetuar as tradições portuguesas no Rio Grande do Sul. Na época era uma sociedade feita para portugueses e suas famílias. Entretanto, ao longo de 65 anos, passou-se por um processo de miscigenação com povos de outras origens, notadamente, com o povo do Rio Grande do Sul. Hoje somos uma sociedade que goza de respeito e tradição, aberta a toda e qualquer pessoa digna que queira integrar o nosso quadro de associados. Por esta homenagem recebida, manifestamos, em nome de toda Diretoria da Casa de Portugal, os nosso sinceros agradecimentos, em especial ao Ver. Elói Guimarães, pelo seu ato de homenagear os 65 anos da Casa de Portugal, ato este que será levado ao conhecimento de toda comunidade luso-brasileira e demais associados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Eliseu Sabino): Honramo-nos de ter recebido na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre os representantes da Casa de Portugal, quando o Ver. Elói Guimarães fez o Requerimento no período de Comunicação de Líder, na Sessão Ordinária do dia de hoje, destinado a homenagear os 65 anos da Casa de Portugal.

Os nossos homenageados convidam a todos para brindar, no salão ao lado, os 65 anos da Casa de Portugal.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila - às 15h16min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, V. Exa. é um engenheiro e quero que preste atenção nesta comunicação.

Na Sessão passada eu fiz uma comunicação dizendo que recebi no meu gabinete empreiteiros que prestam serviços à Brita Mineração e Construção LTDA. Essa empresa ganhou diversas obras do Município. Entre essas obras está o prolongamento da Rua Ramiro Barcelos, a obra do DC Navegantes, está a Av. Nilo Peçanha, está a Av. Bento Gonçalves. E dizia que não podia entender que uma empresa que não está honrando os seus compromissos com seus empreiteiros pudesse ganhar uma licitação no Município, porque dizia: “ela contrata os empreiteiros e depois não os paga, contratando outros logo em seguida”.

Todos os meus excessos, nestes dezessete anos, procurei corrigir aqui da tribuna. Quando cometo excessos num pronunciamento e fico sabendo da verdade, logo após venho a tribuna e, da mesma forma pública como faço as denúncias, faço minhas retratações. Não é bem uma retratação que quero fazer, mas quero dar conhecimento a este Plenário de uma correspondência que recebi do Dr. Humberto César Busnello, que é Presidente da SICEPOT - Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em geral no Estado do Rio Grande do Sul. Ele, sabedor do pronunciamento que fizemos desta tribuna, manifestou seu descontentamento, enviando-me um fax, que recebi nesta manhã. Pela admiração que tenho pelo trabalho do Dr. Busnello, faço questão de ler esse fax por completo, para que todos os Vereadores possam tomar conhecimento do seu conteúdo. Diz o Dr. Busnello: “Tomamos conhecimento de seu pronunciamento no dia 14 de dezembro, em que Vossa Excelência se refere a nossa associada Brita Mineração e Construção. Sem entrar no mérito de sua manifestação, relacionamento financeiro empresa com prestadores de serviços, queremos testemunhar o comportamento social e profissional com que esta empresa cumpre seus compromissos. Nos parece injusto atribuir à mesma envolvimento “no esquema PT”, o que tomo conhecimento de sua existência pelo seu pronunciamento. Injusto também é atribuir a uma empresa com mais de 600 funcionários o possível enquadramento do caso como trabalho escravo, o que este Sindicato repudiaria de pleno. Este Sindicato coloca-se à disposição de Vossa Excelência para esclarecimentos que julgar necessário. No intuito de corrigir partes de seu pronunciamento, que não retratam o real espírito empresarial da Brita Mineração e Construção, permita-nos sugerir a Vossa Excelência o restabelecimento da verdade em pronunciamento futuro.” O que estou fazendo agora.

Fiz questão de vir a esta tribuna registrar essa correspondência enviada e assinada pelo Dr. Busnello para que possamos fazer correções dos excessos do meu pronunciamento que, por ventura, cometi no dia 14 de dezembro aqui na tribuna.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu o cumprimento, as coisas devem ser assim, há dois caminhos: o certo e o errado, nós devemos trilhar sempre pelo caminho certo, eventualmente, quando nós trilharmos o caminho errado, voltemos ao caminho certo. V. Exa., hoje, está, no momento em que lê essa correspondência, mostrando que quer sempre trilhar o caminho certo. Saúde e paz.

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado. Disse o Dr. Busnello mais: que ele iria tentar junto à associada solucionar esse problema, porque nós não podemos, de forma nenhuma, apoiar ou aplaudir que uma determinada empresa contrate empreiteiras para prestar serviços e que essas empreiteiras não recebam pela prestação desses serviços. Eu sei que essas empreiteiras, que estão prestando esses serviços, estão ficando numa situação difícil, o que nos levou a vir fazer esse pronunciamento.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de cumprimentar a lisura com que V. Exa. admite que possa ter ocorrido algum enfoque inadequado no assunto, e com a maior tranqüilidade vem à tribuna ler a correspondência que lhe foi enviada, abre a possibilidade de um entendimento amplo e atinge, dessa forma, com muita humildade, mas com muita segurança, o seu objetivo. Meus cumprimentos.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço V. Exa. O objetivo do nosso posicionamento desta tribuna é encaminhar a solução para esse problema, eu acho que foi atingido. Quero, de público, agradecer a atenção do Dr. Busnello para com o assunto trazido e pela ajuda que ele já está dando para a solução desse problema envolvendo a Brita Mineração e Construção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a UNICEF deu um relato sobre a situação dos jovens e adolescentes em todo o mundo, e o Brasil ficou em 105º lugar no ranking, igualando-se ao Vietname, no ranking de mortes até 5 anos, ou seja, no Brasil, a cada mil crianças que nascem até 5 anos, 42 delas morrem. Essa pesquisa abrangeu 191 países, e o Brasil está no 105º lugar, ficando a frente de poucos países. Um detalhe importante desses dados que a UNICEF nos trouxe é que hoje, no Brasil, temos, aproximadamente, 21 milhões de jovens menores de 18 anos, morando com famílias que têm renda per capita até 1/2 salário mínimo, ou seja, 63 reais. Temos de refletir sobre isso. O que se faz com 63 reais?

Outro dado da UNICEF é que, aproximadamente, 3 milhões de crianças entre 5 e 14 anos trabalham para complementar a renda familiar. Sabemos que a grande maioria desses jovens são aqueles que estão pedindo nas esquinas, nas ruas. Onde estão os investimentos educacionais que este País precisa? Nós temos essa responsabilidade, porque, provavelmente, estamos condenando 21 milhões de jovens a não terem vida adulta. E se tiverem vida adulta, não a terão com dignidade.

Um outro dado é que das crianças que nascem até quatro anos, somente 8% freqüentam creches; e de 4 a 6 anos, apenas metade delas têm acesso à pré-escola, ou seja, quando se fala que as crianças têm que estudar, como, se nós não oferecemos acesso à educação? Isso é um assunto sério que, cada vez mais, temos que encarar de frente. Volto a insistir na responsabilidade do nosso País, porque essas crianças já nascem condenadas. E onde estão as política públicas que tanto se fala? E o Direito da Criança e do Adolescente, se não existe investimento? Volto a afirmar, quarenta e duas crianças morrem, a cada mil, antes de atingir cinco anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): (Apregoa as Emendas de nº 2 ao Substitutivo nº 01 do PLCE nº 005/99 e de nº 3 ao PLCE nº 005/99, Proc. nº 3609/99.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de registrar aqui a gentileza e a atenção que o senhor Diretor-Presidente do DEMHAB, Dr. Carlos Pestana Neto, que esteve ontem aqui na Casa e com toda a boa-vontade, a dignidade e a postura enfrentou um problema grave, importante, dos moradores do Jardim Leopoldina II, e eu queria cumprimentá-lo pela forma com que se relacionou com este Poder. Também quero elogiar o Secretário Mauri Cruz, que colocou depois de longo seis meses - mas, atendeu e colocou - entre a Av. Protásio Alves, próximo a Rótula da Carlos Gomes, entre o ônibus do contra-fluxo e a calçada da direita, do sentido centro/bairro, colocou avisos e isolamentos para que passageiros, no afã de pegar o ônibus, não atravessassem a rua e fossem atropelados por não saberem que há ônibus no contra-fluxo. Várias pessoas foram atropeladas ali, agora isso está saneado. Eu tinha esse compromisso de elogiar publicamente o trabalho do Dr. Mauri Cruz.

O Ver. Carlos Alberto Garcia trouxe-nos um problema sério, grave e importante que é o problema das crianças no Brasil, só que essa estatística da UNICEF é com base em dados de quatro anos atrás. O IBGE, agora, está demonstrando que 35% das crianças que deveriam estar no colégio e que estavam como mão-de-obra para melhorar os recursos familiares, crianças abaixo de 14 anos, em conseqüência do programa de renda-mínima, deixaram de ir para as frentes de trabalho. A nossa mortalidade infantil diminuiu pela metade, no Brasil, devido a trabalhos feitos pelo Ministério da Saúde em localidades onde era intensa a mortalidade infantil. O Ministério da Saúde trocou o leite em pó por leite marterno. O que ocorria era um absurdo e foi corrigido pelo Ministério. Hoje, nós temos os hospitais amigos da criança, os programas de aleitamento materno, que, realmente, reduziram a taxa de mortalidade infantil no País. Está havendo uma curva decrescente, Ver. Carlos Alberto Garcia. Então, mesmo que ainda tenhamos todas as preocupações com o fenômeno social, nos últimos 10 anos a prostituição infantil ainda é uma coisa que nos preocupa muito, no problema desses 21 milhões de pessoas, estão contadas as pessoas que têm renda menor que o salário-mínimo, porém são as que trabalham na agricultura familiar. Então, deixam de ter esta renda, mas não estão, ainda, com as suas necessidades básicas não-preenchidas.

Então, toda criança tem que estar na escola e quero dizer que, hoje, no Brasil, pelo trabalho do Ministro Paulo Renato de Souza, nós temos 97% das crianças em idade escolar com acesso à escola. Nós não temos mais salários miseráveis como tínhamos no agreste nordestino, professoras ganhando 10, 15, 20 reais. Não, hoje existe um teto mínimo, que é garantido e pago pelo FUNDEP e pelo Ministério da Educação. E quanto a esses dados estatísticos vindos do exterior, depois de amostragens colhidas há 4, 5 anos, já foram tomadas as providências e já houve melhoras, inclusive, isso foi motivo de várias matérias em toda a imprensa brasileira. Houve uma diminuição não só da mortalidade infantil brasileira, mas nos índices do trabalho e da prostituição infantil no Brasil. Esses dados, inclusive, motivaram um título na Folha de São Paulo - que é extremamente crítica com relação ao Governo - que dizia que, agora, o Governo está tratando muito melhor as suas crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Na qualidade de 1º Vice-Presidente, saúdo o retorno do Ver. Luiz Fernando Záchia. Quero registrar a nossa alegria, minha e de meus colegas Vereadores, ao vermos tão brilhante Vereador, depois de um susto, de volta ao Plenário.

Quero comunicar ao Ver. Luiz Braz que hoje à tarde, às 14 horas, na 4ª Câmara Cível, foi o julgamento da constitucionalidade do recurso do Sindicato dos Bancos, da “Lei da Fila”. A decisão, três votos a zero, foi Presidida pelo Desembargador Vasco Della Giustina, e foi no sentido da absoluta constitucionalidade da lei, que foi sancionada e promulgada pelo Ver. Luiz Braz e que nasceu nesta Casa. A partir de agora, pela votação, não cabe nem recurso ao Sindicato dos Bancos e Associação de Bancos. O Poder Judiciário entende da absoluta constitucionalidade da lei que nasceu nesta Casa e é exemplo em todo o Brasil.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, quero cumprimentá-lo e quero dizer que é um orgulho para esta Casa ter gerado, com a autoria de V. Exa., uma lei desse quilate. Pensamos que ela é absolutamente justa e deveria ser copiada em outros Municípios brasileiros.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como todos sabem, toda a Cidade sabe, eu ocupo esta tribuna na qualidade de primeiro suplente da brava e querida Bancada do Partido dos Trabalhadores. Então, na nossa Bancada nesta Casa, toda vez que um Vereador, por motivo de saúde, de viagem, ou outro motivo, não pode assumir, este Vereador tem feito a sua substituição com freqüência.

Parece-me que é certo que vamos ter convocação extraordinária, pela qual esta Casa não recebe, Ver. João Dib, honorários extras - é bom que se diga isso -, graças a vários Vereadores e, prioritariamente, a V. Exa. A minha Bancada - em 1989 e eu estava aqui, como titular -, de primeira mão, apoiou V. Exa., assim como nós tomamos a iniciativa, depois, de acabar com aquela caixinha de aposentadoria de ex-Parlamentares, que havia nesta Casa. A Câmara Municipal de Porto Alegre foi pioneira, em termos de Brasil, por iniciativa da Bancada do PT, em acabar com o descalabro daquela caixinha - um Vereador com dois ou três mandatos se aposentava com o salário integral de Vereador - que era uma vergonha, um escândalo. E o PT teve a coragem de acabar com isso, e propôs a mesma coisa, várias vezes, na Assembléia Legislativa. Infelizmente, naquela época éramos uma minoria na Assembléia, não conseguimos fazer passar isso.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não concordo com a convocação extraordinária. Isto está errado! Esta Casa se abastardou, porque o que é a convocação extraordinária? O Executivo não conseguiu mandar Projetos para cá, emperrou e agora vai fazer com que o Legislativo trabalhe. Na verdade nenhum Parlamentar fica por aí zanzando, como se diz, porque todos atendem. Todos atendem. Eu não tiro férias. Tiro dez dias e venho para a Casa. Então, a convocação extraordinária, quando parte do Executivo, é indício de que ele mandou Projetos para cá depois da época. Se a Assembléia Legislativa não deu vazão aos seus Projetos, aí é uma convocação feita pelo Presidente e sem ônus para o Estado. Agora, V. Exa. me perdoe, mas esta Câmara se apequenou, se diminuiu, se abastardou e tem-se abastardado inúmeras vezes, delegando poderes que lhe afetam, caracterizando como se o Vereador tivesse que procurar o eleitor. O povo não pode-se empolgar com atitudes quixotescas como essas.

O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Pedro Américo Leal, a sua contribuição sempre nos dá satisfação e nos enobrece. Eu concordo, em grande parte com V. Exa., porque o Parlamentar tem que exercer a sua função 365 dias por ano, 366 nos anos bissextos. Fui titular durante 8 anos, dois mandatos seguidos nesta Casa, e tirei férias apenas 01 ano, por determinação médica. Eu estava com a minha saúde tão ruim que a minha médica me obrigou a tirar férias. Fui a Bombinhas, em Santa Catarina, e eu disse a minha mulher: aqui, quem sabe vou poder descansar depois de 8 anos. No primeiro dia que botei o pé na praia encontrei um porto-alegrense. Ele me disse: “Gregol, olha, há um problema com um buraco lá na minha rua.” E aí eu cai estatelado. Isso é apenas uma história não é uma estória. Isso ocorreu lá em Bombinhas onde a maior parte dos veranistas são porto-alegrenses e lá reencontrei o meu eleitorado. Foi a única vez que tirei férias em 8 anos como Vereador titular desta Casa.

Não vamos falar da Assembléia. Pelo que eu saiba, a convocação extraordinária que está em estudo nesta Casa não é apenas para votar Projetos do Executivo, Ver. Pedro Américo Leal. Existem Projetos importantes, o Projeto que trata da destinação do lixo, dos resíduos sólidos no Município de Porto Alegre. É um Projeto avançado, importante e V. Exa. deve conhecê-lo. E há outros de menor importância, mas vários são de autoria de Vereadores desta Casa, de nossas Bancadas, inclusive da sua, e merecem ser votados ainda no ano de 99. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos aqui em Plenário, hoje, uma comissão de camelôs que está visitando a Câmara Municipal. Eles trazem um abaixo-assinado que eu gostaria que V. Exa., já que temos um Projeto na Casa que diz respeito à condição dos camelôs, eu pediria permissão a V. Exa. para ler o cabeçário desse documento, pois acho importante. Depois, vou juntá-los aos autos.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu entendo que é absolutamente excepcional, mas peço que seja breve.

O SR. LUIZ BRAZ: (Lê.) “A Comissão dos Camelôs, aqui presentes no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, tem a informar a todos os Vereadores o que segue: Que 90% dos camelôs não querem a troca de equipamento, não foram consultados para essa troca. Os mesmos alegam que não possuem condições financeiras; que a SMIC indicou um sindicato e eles dizem que a maioria dos camelôs aceitam a troca, e isso é uma inverdade. Os camelos já possuem um Sindicato legalmente constituído e o mesmo não foi comunicado.” Aqui está a cópia com as assinaturas.

O SR. PRESIDENTE: Solicito a V. Exa. que passe à Mesa para que seja juntado aos autos.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cabe uma pergunta, sem dúvida nenhuma: esta Cidade tem Prefeito? Poderá parecer estranho que um ex-Prefeito da Cidade pergunte se esta Cidade tem Prefeito.

Eu tenho todas as razões do mundo para fazer esta pergunta. Recentemente, esta Casa aprovou uma Emenda à Lei Orgânica, de autoria do nobre Ver. Elói Guimarães, encontrando alguém mais para substituir o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e alguém mais. É sinal de que o Prefeito é um festeiro. O Prefeito é uma pessoa que não anda cônscio das suas responsabilidades à testa dos problemas da Prefeitura de Porto Alegre.

O Perfeito, que a cada cinco dias ele viaja um e depois viaja o Vice-Prefeito, reclamou desta Casa que o Projeto de maior importância que analisamos nesta Sessão Legislativa, que foi o Plano Diretor, que nos estávamos atrasados com o Plano Diretor, que interessa a toda a Cidade. Agora, o Prefeito é festeiro e às vezes eles está aqui e então faz festa.

O Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, no dia 1º de dezembro, convidou festivamente a Cidade para sancionar o novo Plano Diretor. O Prefeito vetou parcialmente aquilo que esta Casa, ao longo de meses de insano trabalho, fez. Vetou e mandou o Veto para a Câmara. Ver. Cláudio Sebenelo, lei só é lei a partir da data da publicação. E o Prefeito não publicou. Faz 15 dias, e o Prefeito ainda não publicou a Lei, mas é um festeiro. Eu tenho o Diário Oficial de ontem e vejo que são 98 mil e 433 reais de propaganda ou de reclames, como queiram os mais antigos, mas não está incluído o Plano Diretor, que deveria ser do conhecimento de toda a Cidade. O prazo de 90 dias para vigorar o Plano Diretor conta a partir da data da publicação, e o Prefeito, turista e festeiro, não publicou ainda. Ele diz: “Um contrato com a CORAG de 12 mil 956 reais para fotolitagem e impressão do Orçamento Participativo.” Isso deve ser muito importante para a Cidade, deve ser mais importante do que o Plano Diretor, que é um supérfluo nesta Cidade. O Plano Diretor só servia para criticar a Câmara, que estava retardando a incompetência do Executivo em apresentar um Plano Diretor digno e decente. A Câmara consertou, mas ele ficou reclamando porque estávamos atrasados. Há mais oito empresas aqui para levar reclames - reclames, como diz o jornalista Flávio Alcaraz Gomes, que, segundo alguns, é o douto da comunicação. Adiante, há mais 39 mil 109 reais para a produção da campanha de obras. Mas o Plano Diretor é o pai de todas as obras, é o avô e a mãe de todas as obras. No entanto, isso não interessa ao Prefeito, ele está festejando; aliás, já festejou. O que ele precisava era festejar no dia 1º, e, para isso, convidou todos os Vereadores para assinar, mas não publicou.

Há mais na CORAG: nove mil 898 reais e 71 centavos para a impressão de materiais gráficos para a divulgação das obras do Município. Será que as obras do Município, essas pinturas de cordões, essas barbaridades que estão sendo feitas como obras do Município são mais importantes do que o Plano Diretor? Ou o Prefeito é festeiro e turista? Há cada 5 dias corridos, ele viaja um, seguido pelo Vice-Prefeito, e agora, preocupados, arrumaram um substituto para tudo isso que aí está. Será que o Plano Diretor não tinha importância nenhuma? Será que a Câmara poderá ser agredida, como foi, porque não trabalhava para fazer o Plano Diretor? O Plano Diretor que foi encaminhado a esta Casa em 26 de setembro de 1996 para enganar, porque não havia nada de Plano Diretor, era um monte de papéis que não tinham pé nem cabeça, que não era Plano. O próprio Prefeito retirou e levou um ano para mandar novamente. Levamos um ano tentando consertar as barbaridades do Executivo, pressionados pela comunidade porque nós “não fazíamos”. Ouvíamos a comunidade, ouvíamos as entidades, e o Prefeito tem o Plano Diretor. Fez festa. O festeiro fez festa, assinou no Palácio Municipal, no Paço dos Açorianos, no Salão Nobre, mas não publicou.

Encerro, esperando que o Prefeito, turista e festeiro, publique a maior lei que esta Casa fez nos últimos vinte anos: o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Aí, então, desejarei saúde e paz, até para o Prefeito. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, em primeiro lugar, fazer o registro ao Ver. João Dib e aos demais Vereadores: não há maior interessado do que o Prefeito desta Cidade, do que a nossa Administração, em que seja publicado o Plano Diretor, e fazer com que os cidadãos desta Cidade conheçam o Plano Diretor. O Plano Diretor é uma vitória da Prefeitura, desta Câmara de Vereadores, de todos os cidadãos desta Cidade.

Em segundo lugar, dirijo-me ao Ver. Cláudio Sebenelo. Por favor, esta tribuna deve ser usada com um pouquinho mais de coerência. V. Exa. disse que a pesquisa que a UNICEF publicou é do ano de 1990. Está bem claro aqui, nobre Vereador: relatório do ano de 1999, colocando o Brasil em 105º lugar no mundo, abaixo do Vietnã, em relação ao tratamento dos direitos das nossas crianças. Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. vem aqui querer defender o Governo Fernando Henrique, dizendo que esse Governo não é responsável, não é responsável...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. está falando fora do microfone. Solicito que V. Exa. peça um aparte regimental para o bom desenvolvimento dos trabalhos.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Como eu estava dizendo, a matéria é bem clara, é um relatório da UNICEF, deste ano, que condena o Brasil, sim, por não atender aos direitos de nossas crianças. O Brasil está abaixo do Vietnã do Norte, é bom que se diga isso, que se faça esse registro, aqui. Nós temos, hoje, um número altíssimo de crianças no trabalho infantil; nós temos um número altíssimo de mortalidade infantil. Ver. Cláudio Sebenelo, isso tem um endereço e esse endereço tem que ser assumido. O Presidente Fernando Henrique tem que assumir que o seu projeto político-econômico está afundando com esse País, está acabando com a soberania deste País e está matando as pessoas que estão mais vulneráveis a esse modelo econômico, que são nossas crianças, sim, e que são nossos idosos.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido colega e companheiro, Renato Guimarães, veja bem: eu ouvi atentamente V. Exa. e o ver. Cláudio Sebenelo, que é um homem muito inteligente, muito capacitado, é médico, mas ele falou só em mortalidade infantil. Realmente, no tema específico Mortalidade Infantil, o Brasil melhorou. Continua muito mal, Vereador, mas melhorou, está menos ruim. Esse item que V. Exa. cita não leva em conta só a mortalidade infantil. Agora, se ela melhorou não é graças ao Governo.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Obrigado, Vereador.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h57min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h58min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito a colaboração dos Vereadores para o bom andamento dos trabalhos.

O SR. RENATO GUIMARÃES: A matéria é bem clara. Brasil fica em 105º lugar e se iguala ao Vietnã no ranking de mortes até 5 anos. A matéria é bem clara, quem quiser que leia.

Em segundo lugar, eu gostaria de saudar os moradores da Vila Zero Hora, que estão aqui. Tem um Projeto em tramitação na Casa, na Ordem do Dia, para ser votado, que regulariza a situação de moradia dessas pessoas. Esta Casa, pela conversa que tive com os demais Vereadores, tem compreensão da urgência de votar esse Projeto, e nos esforçaremos para fazê-lo nesta Sessão ou nas Extraordinárias que tivermos nesta ou na próxima semana. Tenho certeza de que a Vila Zero Hora sai com esse Projeto aprovado por esta Casa antes do recesso, porque, pelo que nós ouvimos, isso é do interesse de todos os Vereadores. (Palmas.)

Gostaria de registrar que temos alguns marcos importantes na nossa história, e é importante que a gente traga isso para dentro desta Casa. Um deles é a luta pela posse da terra. O maior acampamento de agricultores deste País, montado na Fazenda Annoni na década de 80, está de aniversário. É importante que se faça esse registro aqui, de que a luta pela moradia, a luta pela terra está fazendo cada vez mais adeptos, está fazendo com que no meio urbano as pessoas se conscientizem que, para resolvermos o problema da cidade é preciso resolver o problema do campo. Portanto, reforma agrária é uma palavra na ordem do dia de todos nós, Deputados, Vereadores, todos aqueles que se esforçam para acabar com as desigualdades. É preciso trazer permanentemente para este Plenário o debate sobre a importância da reforma agrária. Por isso, ressaltamos a importância da ocupação da Fazenda Annoni e tudo o que isso representou para nós, lutadores.

Gostaria também de dizer que a Câmara tem um procedimento durante todo o ano de aprovar inúmeros Projetos com nomes de praças e de ruas. E, quando chega o final do ano, as comportas cada vez vão se fechando mais, e projetos importantes que tramitam nesta Casa acabam ficando para o final do ano para serem votados. Portanto, eu faço registro. Não compreendo que nós não façamos um esforço de algumas Sessões Extraordinárias para atendermos a esta pauta de Projetos importantes, que a própria Casa constituiu, para a cidadania da Cidade que nos acompanha.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, para a Renovação de Votação do PLCE nº 003/99.

Este Requerimento será apreciado depois, ele não tem o condão de ser deferido ou indeferido pela Presidência, e serão os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que sobre o mesmo decidirão.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sou grato, Sr. Presidente, exatamente eu ia perguntar se era apenas anunciação do Requerimento e se a discussão seria após. Estou de acordo, plenamente.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. formulou que a Mesa Diretora, a Presidência, não tem o condão de decidir sobre o deferimento ou indeferimento, sobre o recebimento.

O SR. PRESIDENTE: Sobre o recebimento, tem fundamento no art. 196. Quero responder a V. Exa., e se V. Exa. discordar pode voltar, depois. O fundamento dado pelo Ver. Guilherme Barbosa é o art. 196, que possibilita que os Vereadores, discordando de alguma votação, desde que a mesma, a soma de diferença de votos não ultrapasse a três votos, que seja solicitada na Sessão seguinte, a renovação de votação. Diz também o artigo nº 196 que essa renovação de votação deverá ser colocada na primeira Ordem do Dia subseqüente.

Estou apenas apregoando um Requerimento, que foi entregue à Mesa e que o Ver. Guilherme Barbosa me solicitou, de pronto, que eu apregoasse a sua entrega. É isso que foi feito; e agora esse Requerimento deverá ser apreciado pelos Srs. Vereadores.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, data venia do entendimento de V. Exa., eu entendo que, considerando o princípio jurídico de que o principal segue o acessório e a diferença do principal foi mais de três votos, a Presidência deve indeferir, de plano, o presente Requerimento, mas é uma questão de interpretação e de avaliação. Vou aguardar a decisão da Presidência, e, dependendo da decisão, recorrerei à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, existe um parecer da lavra da Douta Procuradora desta Casa, no sentido de que a renovação de qualquer dispositivo implica na renovação de todo o processo. Esse é o Processo 2977/99 que foi exarado, Ver. Reginaldo Pujol, por ocasião do Plano Diretor, há pouco referido pelo Ver. João Dib.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para esclarecer: o nosso pedido é de renovação de uma das Emendas do Projeto, que teve a diferença de apenas um voto, contrário e a favor.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, o Requerimento de V. Exa. está perfeitamente adequado ao que dispõe o Regimento da Casa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu preciso de um esclarecimento: se esse Requerimento não for votado hoje, que é o último dia da Sessão Legislativa, o que ocorrerá?

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o que dispõe o Regimento da Casa é que o Requerimento deverá ser colocado na primeira Ordem do Dia subseqüente, e o apregoamento é feito na primeira Sessão após a votação. Portanto, é absolutamente adequada a entrega do Ver. Guilherme Barbosa. Pode, havendo a priorização desse Requerimento por parte dos Srs. Vereadores, por ocasião da Ordem do Dia, ser apreciado a partir da Sessão de hoje. Agora, obrigatoriamente, a votação da matéria tem de ser na primeira Ordem do Dia, depois de aprovado o Requerimento, a matéria no mérito.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): V. Exa. não me respondeu. Se ele não for votado no dia de hoje, último dia da Sessão Legislativa, o que ocorre com o Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, meu amigo, eu não tenho bola de cristal. Eu posso responder o que diz o Regimento. Nesses casos, ele determina que, havendo discordância de alguma votação, que na Sessão subseqüente o Requerimento de Renovação seja apresentado.

Dispõe ainda o art. 196 que a votação da matéria, depois de votada, deverá ser colocada na primeira Ordem do Dia. Eu não posso dizer que dia vai ser votado porque não tenho ainda essa possibilidade.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Ordem do Dia subseqüente a esta de hoje é dia 15 de fevereiro.

O SR. PRESIDENTE: Isso na interpretação de V. Exa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Não, não é. É o que está escrito na Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: Ordinariamente, sim. Está respondido, não é Vereador?

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem discutir o mérito nem conseqüências, simplesmente querendo restringir ao que, objetivamente, está ocorrendo. A Liderança do Partido dos Trabalhadores está exercitando um direito legítimo de apresentar um Requerimento solicitando a Renovação de Votação de uma Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Respondo a V. Exa.: a sua Questão de Ordem é absolutamente pertinente.

O que o Ver. Guilherme Barbosa requer, nesse sentido, é com fundamento no art. 196, parágrafos 3º e 4º. Vou ler para V. Exa. O artigo 196 em seu caput dispõe: “O processo de votação poderá ser renovado uma só vez, a Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, quando a matéria tiver sido aprovada ou rejeitada por diferença de votos menor ou igual a três.” Portanto, preenche os requisitos. Mas, o Vereador reforça aqui as disposições dos parágrafos 3º e 4º do art. 196 que dispõe: “Art. 196 - A Renovação de Votação atinge a proposição principal e seus acessórios.”

O parágrafo 4º diz: “O Requerimento escrito, devidamente fundamentado, será apresentado na Sessão Ordinária seguinte a da votação da matéria.”

Portanto, Ver. Reginaldo Pujol, eu aqui só fiz a leitura e só apregoei o que o Ver. Guilherme Barbosa, regimentalmente, fez. A votação ocorreu na Sessão de segunda-feira, e o Ver. Guilherme Barbosa, hoje, na Sessão de quarta-feira, entrega o seu Requerimento, de forma tempestiva, de acordo com o art. 196. Nos fundamentos, ele coloca os parágrafos 3º e 4º. O parágrafo 3º dispõe que - e aí eu respondo de forma perfunctória a questão que V. Exa. levanta - a renovação de votação de uma disposição, implica a renovação do todo, como já discutimos na questão do Plano Diretor. Agora, a renovação de votação vai depender dos Srs. Vereadores. Podem os Srs. Vereadores, por óbvio, entenderem que não há fundamento e negarem a renovação.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Quanto a isso não há dúvida, só que eu entendo, Sr. Presidente, que há um pressuposto regimental, que V. Exa. anunciou, e esse pressuposto regimental determina que a Mesa, se tiver entendimento semelhante ao que eu tenho, de plano, não acolha o Requerimento nem sequer o submeta, porque lhe falta um pressuposto fundamental. É que o Projeto foi aprovado com diferença de mais de três votos. Pinçada uma única matéria no conjunto, se encontrou uma proposição que foi decidida por um voto.

O SR. PRESIDENTE: São duas proposições, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sim, mas, objetivamente, foi referida a Subemenda nº 06.

O SR. PRESIDENTE: Não, eu referi também outros Destaques, que foi a votação por dois votos de diferença.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O Ver. Isaac Ainhorn sustentou, aqui da tribuna, que o acessório segue o principal. O Projeto, como um todo, não pode seguir sendo subordinado à decisão da Emenda. Estou colocando isso só para deixar ressalvado que nós entendemos que a Mesa deveria não ter recebido o Requerimento por esse fato.

Recebeu-o por um gesto legítimo, e apenas deixo isso ressalvado para perscrutar futuros Requerimentos, que serão, entre outros, esclarecidos na esfera competente da Casa, que é indiscutivelmente a posição da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, respeito a posição de V. Exa. que é uma das pessoas mais abalizadas pelo seu conhecimento jurídico para aqui exarar as suas posições. Apenas, Ver. Reginaldo Pujol, complemento que, afora o Regimento, há um Parecer da Douta Procuradora-Geral do Município, relativamente ao Plano Diretor que dá total cabimento ao Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que, sobre essa matéria específica, a Procuradora pudesse dar o seu Parecer e eu vou apelar da decisão da Mesa para que...

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. vai aguardar o Parecer da Procuradora ou já apela da decisão da Mesa?

O SR. LUIZ BRAZ: Vou fazer as duas coisas conjuntamente, até para podermos ganhar tempo.

O SR. PRESIDENTE: Eu defiro sem efeito suspensivo. Defiro a questão de V. Exa. para que a Douta Procuradora-Geral da Casa aprecie a matéria e que a matéria venha a ser apreciada também pela Comissão. É isso o que V. Exa. deseja?

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, só que a apelação é com relação à decisão da Mesa de aceitar o Requerimento é que dará seqüência a tudo aquilo que poderá acontecer com relação à votação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Eu respeito a posição de V. Exa. Atendi os dois primeiros requisitos, caro Vereador Luiz Braz, mas indefiro o seu pedido, e decido que não tem efeito suspensivo.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero relembrar que essa situação é em tudo semelhante a uma situação por que passamos há pouco tempo nesta Casa, quando votávamos o Projeto do Plano Diretor. Naquele momento, a Vera. Sônia Santos pediu a renovação de votação de uma das Emendas. Houve uma grande discussão; a Procuradoria da Casa foi convocada e elaborou um parecer com o qual houve concordância, senão unânime, mas, com certeza, da grande maioria. Aquele parecer dizia que haveria a possibilidade de renovar a votação da Emenda desde que se fizesse a renovação de votação do todo.

De nossa parte, não está havendo casuísmo, nós estamos usando o documento que foi elaborado naquela ocasião; portanto, nós estamos usando um documento já existente nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra no período de Comunicações.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito este tempo de Comunicações para fazer dois registros de momentos importantes que vivemos no nosso Município: o primeiro deles é que nós, agora no fim do ano, passamos pelo processo de prestação de contas, em que a Administração Popular, dentro do contexto da democratização da gestão pública, do compromisso com a transparência, com a democracia, com a participação popular, está fazendo um processo público de prestação de contas, deslocando-se para as diversas regiões da Cidade, abrindo para a população o que, historicamente, no nosso País, tem sido a caixa preta do Estado Brasileiro: o Orçamento Público, os investimentos, aonde vai o dinheiro público. Esta prática já acontece em Porto Alegre há onze anos e tem sido renovada periodicamente, sistematicamente, através do vigor da participação popular, da comunidade porto-alegrense.

Na prestação de contas neste ano teria muita coisa a destacar, mas o tempo é curto. Quero pinçar algumas. Uma delas é na área da habitação; tem sido importante, é uma das principais demandas da população.

Vejo no Plenário os companheiros da Vila Zero Hora, que está em processo de regulamentação. Temos na pauta de hoje, um Projeto que queremos votar. Estão presentes lideranças comunitárias comprometidas com esta luta, que é muito importante. Apesar de saber que órgãos federais, como a Caixa Federal e o BNDS, não estão mais financiando a habitação, como deveriam financiar; apesar de saber que o Governo Federal não está mais preocupado com a questão da habitação popular, nós podemos dizer que, aqui, na nossa Cidade temos feito o que é possível de ser feito.

Temos na nossa prestação de contas, o Chapéu do Sol, o Loteamento Santa Paula, dentre outros, que são a demonstração de que o nosso recurso está sendo investido no que a população está apontando como prioridade. Também tem a pavimentação comunitária, que o povo da nossa Cidade sabe que Porto Alegre é exemplo, como nenhuma outra cidade no País está sendo pavimentada como a nossa. Pavimentação é saúde, Ver. Lauro Hagemann. A saúde começa com as pessoas tendo condições de moradia, pavimentação, saneamento. Enfim, há todo um compromisso, que verificamos nesta prestação de contas, com a questão do social, com projetos e ações na área da criança e do adolescente, que fez Porto Alegre conquistar, neste ano, o Prêmio Prefeito Criança, por conta dessas ações, que foi o reconhecimento nacional de uma Fundação preocupada nacionalmente com essa questão. É um Prêmio que teve repercussão internacional.

É bom que se analise isso à luz do que acontece nos Governos do nosso País; é bom que se analise não em função do que seria ideal, porque o ideal seria que vivêssemos numa sociedade onde estas injustiças não acontecessem, mas não é essa a nossa realidade. Estamos praticando, há onze anos, políticas que vão na contramão do que tem feito o Governo Federal, e temos resistido. Temos feito uma resistência ativa, na contramão dessas políticas neoliberais. E é com muito orgulho que fazemos essa prestação de contas.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Realmente é um orgulho muito grande para nós. Vai muito bem V. Exa. no seu pronunciamento. Prova disso que, aqui no Rio Grande do Sul, a menos de um ano do novo governo da Frente Popular, o governo Antônio Brito chegou ao descalabro, ao cúmulo de extinguir a COHAB. Ou seja, não havia mais o órgão específico para tratar da questão habitacional, como se não fosse importante. Agora, eles querem cobrar de nós.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Obrigada, Ver. Giovani Gregol.

Na área do desenvolvimento econômico têm ações importantes. O Ver. Luiz Braz trouxe aqui um abaixo-assinado de alguns camelôs do Centro da Cidade, que me causa admiração, inclusive não entendi bem o sentido. Eu tenho aqui uma ata que foi trazida a esta Casa na sexta-feira, que em um ato histórico para a Cidade, Vera. Lenora Ulrich, e histórico para esta Casa, porque tivemos, junto com a Secretaria de Indústria e Comércio - SMIC -, Secretário Milton Pantaleão, tivemos os empresários da FEDERASUL, da Associação Comercial e os camelôs, que há trinta anos realizam no Centro uma atividade que não é reconhecida e que traz muito confronto e muito prejuízo. Está tramitando nesta Casa um Projeto que regulamenta essa situação. Foi um acordo. O ato nesta Casa foi histórico, porque foi a primeira vez em que se produziu um acordo entre esses diferentes setores que sempre tiveram conflitos, apresentando a esta Casa um projeto. Penso que esses Senhores que estão aqui reivindicando, eles reivindicam, na realidade, o seu ingresso na proposta que está aqui para ser apreciada e tenho certeza de que esta Casa será sensível.

Para finalizar, registro que hoje temos a reunião de fundação do fórum que vai preparar o III Congresso da Cidade, que será em maio do ano que vem. Realizamos reuniões dos grupos, e esse é um momento importante para a nossa Cidade, porque o I Congresso da Cidade gerou conseqüências importantes, como o plano de desenvolvimento econômico em 1994. O II Congresso foi importante na gestação do Plano Diretor. Hoje vivemos a preparação do III Congresso para pensar a nossa Cidade para o próximo milênio, em uma expressão desse acúmulo que temos garantido, agora, em Porto Alegre. Além da participação popular, a preocupação com obras de infra-estrutura que estão mudando radicalmente a nossa Cidade com obras especiais.

O Sr. João Dib. V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Gostaria de dizer, Vera. Helena Bonumá, que a Lei Orgânica no seu art. 119 diz que “... anualmente, as contas do Município, relativas aos balanços da Administração Direta e Indireta, inclusive das fundações, ficarão à disposição do público, a partir da data estabelecida para sua apresentação à Câmara Municipal”. Adiante diz: “... A exposição de contas será feita nas dependências da Câmara Municipal de Porto Alegre, em horário a ser estabelecido pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que designará pessoas autorizadas para prestarem informações aos interessados.”. O Prefeito não presta contas, como manda a Lei Orgânica, na Câmara Municipal. Ele faz reclame na praça pública.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, o Prefeito presta contas na Câmara Municipal e junto à população no processo de democratização da gestão pública que aqui se desenvolve. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, volto a insistir num Requerimento que fiz, para que o Requerimento de renovação de votação, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando seja apregoado, antes de ser aceito pela Mesa possa receber, primeiramente, Parecer da Procuradora-Geral da Casa, Dra. Marion, a respeito da sua legalidade. Também apelo à Comissão de Justiça da Casa e peço que V. Exa. conceda o efeito suspensivo, para que a Comissão de Justiça possa se pronunciar sobre a aceitação ou não desse documento, porque, de acordo com o que pensa este Vereador, o Requerimento de renovação de votação, nos termos do nosso Regimento, não cabe hoje, e isso é para que possamos ser forçados a renovar uma votação que tem uma diferença maior que três.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no momento em que V. Exa. se ausentou por alguns minutos da Sessão, para atender assuntos da Direção da Casa, o Ver. Guilherme Barbosa requereu fosse apregoado um Requerimento, já entregue à Mesa, no sentido da renovação de votação do Projeto votado na semana que passou. A decisão tomada por este 1º Vice-Presidente, na autoridade da Presidência da Sessão, foi no sentido de que, com fundamento no artigo 196, § 3º e 4º, era absolutamente cabível a formulação do Ver. Guilherme Barbosa, eis que a proposição havia sido votada na Sessão anterior. Com fundamento no artigo citado, o Vereador entendeu ser para esta Sessão o pedido de renovação. O Ver. Luiz Braz reiterou também fosse ouvida a Douta Procuradora da Casa Dra. Marion e também a Comissão de Constituição e Justiça. Deferi ambos os pedidos do Vereador. O Vereador solicitou, ainda, que fosse a matéria tida com efeito suspensivo. Deneguei a solicitação do Vereador com fundamento na interpretação do citado artigo e toda a nossa doutrina da Casa, no sentido de que essas matérias não têm efeito suspensivo. Como eu estava na presidência dos trabalhos, entendo que esse ato não pode ser alterado por Vossa Excelência, porque a revisão dos atos só pode ser feita por quem presidia esta Sessão. Se V. Exa. assim não entender, os Requerimento do Ver. Luiz Braz só deveriam ser colocados para apreciação do Plenário. É a consideração que faço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro: claro que o Ver. Juarez Pinheiro exercia a presidência e estava na integralidade do seu exercício. Mas, data vênia, discordo profundamente da decisão tomada, até porque a acho anti-regimental. Isso porque nos termos do artigo 19, do Regimento, as atribuições do Presidente, no inciso II, quanto as proposições, na letra “g”, diz que o “Presidente pode retirar da Ordem do Dia proposições em desacordo com as exigências regimentais”. Ora, o Requerimento acostado à Mesa pelo nobre Ver. Guilherme Barbosa pede renovação de votação da Subemenda nº 06 à Mensagem Retificativa, porque tem diferença de dois votos. Só que qualquer estudante de primeiro ano de Direito sabe que acessorium sequitur principale, ou seja, esse é um brocado jurídico que diz que “o acessório segue o principal”. O principal foi o Projeto votado ontem e aprovado por vinte votos a 13, portanto com uma diferença de oito votos. O Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa se refere à Subemenda nº 06 a uma Mensagem Retificativa. Na votação da Subemenda há uma diferença de dois votos. Só que uma Subemenda só pode ser a uma Emenda, e uma Emenda só pode ser a um Projeto, este é a matriz de tudo, este é o principal, o resto é o acessório. Se esse não teve a diferença de até três votos, é evidente que o acessório não pode ser renovado. Isso é uma lógica insofismável. Eu não receberia, mas eu não vou cometer o desatino e a sandice de desautorizar V. Exa., não o faria, nem por falta de cavalheirismo, nem porque, legitimamente, V. Exa. estava exercendo a Presidência. Agora, renovação, nos termos regimentais, eu acho que não cabe, mas isso não vem ao caso.

Dada a relevância da matéria, vou discordar de V. Exa. na questão do efeito suspensivo, porque aí o efeito suspensivo é um derivativo. Eu acho que nós até podemos, como Plenário, enfrentar a situação da renovação depois, porém sem efeito suspensivo, porque, assim, nós ficamos adstritos a duas ilegalidades, no meu entendimento, inclusive anti-regimentalmente. Eu creio que recebido o Requerimento, ele vai à Comissão de Justiça para o pronunciamento, mas eu entendo que sem o efeito suspensivo.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Senhor Presidente, obrigado, além de agradecer a V. Exa. gostaria de dizer que não sou advogado, mas tenho uma boa memória e um raciocínio claro muitas vezes. Há pouco, quando nós discutíamos o Plano Diretor nesta Casa, aconteceu uma situação absolutamente idêntica. Foi pedido pela Vera. Sônia Santos a renovação de uma Emenda. Houve um grande debate nesta Casa. A Procuradoria da Casa foi consultada e opinou, e este Plenário acatou a sua opinião, que poderia ser renovada a Emenda, mas obrigatoriamente deveria ser renovado o todo. Portanto, este Vereador se baseou exatamente nessa posição, porque se repete aqui a situação.

O SR. PRESIDENTE: Há um detalhe, Vereador, e V. Exa. tem inteira razão, porém com um único e importantíssimo detalhe, o Plano Diretor não foi renovado.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Mas foi votado. Acatada a decisão da Procuradoria, nós chegamos a votar, se renovava ou não todo o Plano Diretor. O pedido deste Vereador é no sentido de chegarmos a esse ponto.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. relatou os fatos, mas o principal não referiu. Não foi enfrentada a situação e foi alegado que o Plano Diretor foi aprovado por unanimidade. Então não havia diferença. A Procuradoria manifestou-se no sentido de que, se fosse renovado, teria de ser renovado todo o Plano Diretor. Essa foi a decisão, mas isso não passou pelo crivo do Plenário que teria contestado e que o Plano Diretor já havia sido aprovado, por unanimidade, portanto, não havia diferença de três.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Então havia mais do que três.

O SR. PRESIDENTE: Então não poderia ser feita a votação.

Nós não entramos no mérito do Projeto.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Entramos.

O SR. PRESIDENTE: Não. Não foi renovada a votação do Plano Diretor.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): É exatamente isso que estou argumentando. Nós chegamos a votar o pedido da Vera. Sônia Santos. Chegamos a votar, se renovava ou não, e o Plenário então decidiu que não renovaria.

O SR. PRESIDENTE: Decidiu que não renovaria, porque deveria votar o todo. O todo não foi enfrentado.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Claro, porque o Plenário decidiu que não renovaria.

O SR. PRESIDENTE: O Plenário não decidiu nada.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Isso, Sr. Presidente.

Este Vereador quer que o Plenário seja consultado, através do voto, através deste Requerimento, se quer votar ou não o todo, através da Emenda. Portanto, a questão regimental, eu penso que está absolutamente garantida e é em tudo semelhante à situação do Plano Diretor.

O SR. PRESIDENTE: Não é em tudo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Quero salientar a decisão de V. Exa. Há poucos minutos, fora do Plenário, eu conversava com V. Exa. sobre questão que não vem ao caso e vai ser trazida aqui, demonstrando a posição da nossa Bancada, no sentido de colaborar com o trabalho legislativo. Abrindo mão até de discussão jurídica, nós possibilitamos que a Sessão tivesse uma continuidade, sem maiores transtornos. V. Exa. aqui, talvez retribuindo, em parte, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de que a Sessão possa ser decidida pelo voto da maioria, sem artifícios subalternos, tomou a decisão de, em primeiro lugar, respeitar o Primeiro Vice-Presidente que, eventualmente, substituía V. Exa., colaborando nos trabalhos da Mesa, o que é a minha obrigação. V. Exa. então entendeu, mesmo discordando de minha decisão, aceitar o que tenha sido apregoado, e que tenha ido para a Comissão de Justiça e para a Procuradoria, como eu já havia decidido, e quero ressaltar esse aspecto da decisão de V. Exa., que demonstra o patamar da relação que temos aqui no Plenário. Apenas no que tange à discussão de mérito, não vou fazer aqui essa discussão com V. Exa., porque V. Exa. tem uma opinião e eu tenho outra, não vou querer confundir o Plenário. Apenas V. Exa. - e consulto V. Exa.- alterou uma das minhas decisões, que era de não dar efeito suspensivo. Eu tomei essa decisão pegando como parâmetro outras decisões, inclusive do próprio Ver. Luiz Braz, na questão do Projeto do fundo dos táxis. Ele sabe bem disso. Na gestão de V. Exa. não ocorreu caso similar. O último que ocorreu foi na gestão do Ver. Luiz Braz, em que ele não deu efeito suspensivo. Tomei aquele momento como um dos parâmetros para a minha decisão. Consulto V. Exa., que está conduzindo de forma excelente a Sessão, se uma decisão que eu tomei de não dar efeito suspensivo pode ser alterada por V. Exa., e se essa decisão não deveria ser apreciada pelo Plenário, porque ela foi tomada por mim no exercício da Presidência. E, V. Exa., por óbvio, é o Presidente da Casa, e sempre o respeitei assim. Em momento algum tivemos qualquer dificuldade de relação ao longo deste ano, que hoje terminamos. Mas apenas consulto sobre isso, porque a decisão foi tomada por mim e só quem poderia rever a decisão seria eu. E V. Exa. alterando, no mínimo, havendo essa dúvida de interpretação, talvez o Plenário devesse ser ouvido.

O SR. PRESIDENTE: Entendido.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando V. Exa., com a autoridade que lhe compete, fazia sua explanação sobre o Requerimento da Bancada Petista para renovação de votação, este Vereador fazia uma exclamação, e V. Exa. pedia silêncio, com muita justiça. Mas essa exclamação acontecia, porque é fato exatamente igual. Eu tinha a Emenda nº 41, que foi rejeitada por três votos e restabelecia a zona rural na Cidade, e não foi votada, porque teria que votar todo o Plano. Eu entendia que o PT havia pedido que nós renovássemos a votação de todo o Projeto, e quando tomei conhecimento, por intermédio de V. Exa., de que era apenas parte do Projeto, realmente houve uma expressão que ultrapassou os decibéis permitidos. Mas também queria dizer que estou esperando que um Prefeito de plantão nesta Cidade possa editar o Plano Diretor para que eu possa ingressar na Justiça, em razão da zona rural assegurada na Lei Orgânica, art. nº 211.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Senhor Presidente, como já foi falado aqui, essa decisão tomada por V. Exa. é da mais alta relevância. E sei a situação em que ficou V. Exa., quando chegou aqui no Plenário, e o Vice-Presidente, no exercício das funções, já havia tomado uma decisão de receber esse Requerimento de renovação de votação. Só que se essa ilegalidade foi cometida, aceitando este requerimento de renovação, querer que essa ilegalidade continue, não se ouvindo nem mesmo a Comissão de Justiça, e nem mesmo a Procuradora, para sabermos se está correto ou não o recebimento do Requerimento, acho que é ferirmos todos os preceitos de dignidade que nós temos aqui na nossa Câmara Municipal. V. Exa. tem se mantido com muita justiça, com muita firmeza no comando desta Casa e eu tenho que cumprimentar V. Exa. por isso. Só que essa decisão de renovação de votação é extremamente anti-regimental, e, por ser anti-regimental, já reconhecido por V. Exa., mas V. Exa. com a dignidade que tem,- referendando aquilo que o Ver. Juarez Pinheiro deu como correto, então, - pelo menos, solicite que seja ouvida a Comissão de Justiça e a Procuradora da Casa para que não nos sintamos tão mal, como estamos nos sentindo neste exato instante, como integrantes desta Casa do Povo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu vou evitar de discutir o mérito, porque não é esse o objetivo neste momento. A ilegalidade dita pelo Ver. Luiz Braz, é um juízo jurídico subjetivo seu, nós temos uma opinião contrária a isso, mas essa é uma discussão que não é o momento adequado, eu não quero cansar nem V. Exa. nem o Plenário fazendo esta argumentação. Nós entendemos absolutamente legal o Requerimento formulado pelo Ver. Guilherme Barbosa, o que cabe agora, e isso interessa para que V. Exa. possa dar continuidade à Sessão, é essa verificação, se o ato tomado por este Vice-Presidente, seu colega, no exercício da Presidência, pode ser alterado sem que, ao menos, o Plenário seja ouvido. Eu me contentaria, Sr. Presidente, se o Plenário fosse ouvido, e aceitaria qualquer resultado do mesmo.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma prática que tem sido constante aqui, neste Plenário, e eu acredito que, para igualarmos todos nós, nos temos que acabar com ela. O Ver. Juarez Pinheiro acredita que é o homem mais entendido em direito do mundo, então, tudo o que ele afirma em matéria de direito, ele acredita que seja o correto, e o que os outros afirmam é um juízo subjetivo que faz a pessoa.

Ora, o direito, Ver. Nereu D’Ávila, é algo que merece ser discutido dentro das teses sobre os temas que são avocados aqui neste Plenário, sem que haja uma figura suprema. No caso do Judiciário, nós temos um Juiz, que, assim mesmo, tem que aceitar outras opiniões e se, porventura, ele não decidir ou decidir de forma errada, as suas decisões são modificadas. O Ver. Juarez Pinheiro não aceita isso, o que ele diz é absolutamente correto e isso não pode continuar mais nesta Casa, porque, senão, nós estaremos numa Casa de muitas desigualdades.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi um juízo de avaliação do Ver. Luiz Braz em relação a minha pessoa com o qual eu não posso concordar. Eu entendo, até, e acho que ele não pensa isso, eu disse, mais, aqui, na disputa do processo legislativo. De qualquer forma, Sr. Presidente, eu quero reforçar que, ouvir o Plenário, Ver. Luiz Braz, não é a voz do Ver. Juarez Pinheiro, é ouvir a maioria das pessoas que representam esta Cidade. Eu não estou querendo que a minha posição prevaleça e, sim, a posição dos Vereadores eleitos, no voto direto, pelos cidadãos desta Cidade.

Por último, Sr. Presidente, apenas a última questão, é que são duas proposições que tiveram solicitadas as suas renovações.

O SR. PRESIDENTE: Para que nós tentemos uma negociação com as Lideranças e, inclusive, com o Presidente da Comissão de Justiça, eu vou suspender por cinco minutos os trabalhos, para dialogar pessoalmente com os Vereadores.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h41min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Em uma decisão consensual, encaminhamos a matéria da seguinte maneira: preliminarmente, vamos ouvir a Procuradora da Casa, como sói acontecer em casos semelhantes. Após a manifestação da Sra. Procuradora, a Comissão de Justiça reunir-se-á imediatamente e tomará a decisão do mérito da questão. Essa foi, no meu entendimento, a salomônica decisão.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, enquanto não houver essas decisões, o Requerimento está sobrestado?

O SR. PRESIDENTE: É evidente, pois estamos aguardando dois pronunciamentos, só pode estar sobrestado. Pergunto se já foi solicitada a urgência da matéria com relação aos companheiros da Vila Zero Hora, pois os nossos munícipes estão esperando desde o início da Sessão. Solicito que alguém requeira a urgência, mas antes, temos a última inscrição em Comunicações, que é a Vera. Lenora Ulrich.

A Sra. Lenora Ulrich está com a palavra em Comunicações.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público das galerias, entendo que a matéria que traz as pessoas às galerias, hoje, com relação à regularização da Vila Zero Hora, tem muita precedência. Quero lhes assegurar que já está incluída na pauta, proposta pela Liderança do PT, a inclusão e a precedência na votação dessa matéria.

Quero falar a respeito de alguns dados que foram colocados pelo Vereador João Dib, pessoa que muito admiro e respeito por sua prática correta, quando ele levantou algumas estatísticas a respeito da presença ou não do Prefeito na Cidade, do número de suas viagens. Eu não conheço essa estatística, confesso que nunca me preocupei em conhecê-la, embora até tenha sido assessora do Sr. Prefeito. Por outro lado, quero dizer que Porto Alegre, mesmo assim, está de parabéns. Se o Prefeito viaja na proporção que foi comentada pelo Ver. João Dib, na busca de recursos, a convites para falar lá fora sobre a experiência da democracia que se pratica em Porto Alegre, sobre o grau de eficiência que se atingiu na administração pública durante a Administração Popular, e vejam que eu aqui dizia outro dia que chegamos de 1% dos recursos arrecadados, no início, há onze anos, quando assumimos, e hoje estamos com 20% de recursos sendo aplicados em obras; se chegamos a essa verba de 150 milhões, entre recursos próprios e recursos contratados no exterior e no resto do Brasil, mesmo assim, com um Prefeito que se ausenta freqüentemente, vocês imaginem que grau de eficiência que ele soube imprimir na sua administração, nos seus assessores mais diretos, porque conseguimos esses resultados.

Só para lembrar alguns outros resultados: no exemplo da questão do tratamento das questões das crianças - falávamos hoje aqui - no Brasil, conquistamos o Prêmio Prefeito Criança, como a Vera. Helena Bonumá já mencionou. No que diz respeito à nossa política para a criança no Município de Porto Alegre, fomos pioneiros na implantação dos Conselhos Tutelares da Infância e da Adolescência; somos, hoje, o centro da cultura no MERCOSUL, podemos dizer com toda a tranqüilidade que colocamos Porto Alegre no mapa, não só do Brasil como do MERCOSUL, no que diz respeito à cultura. Somos exemplo de qualidade vida, no que diz respeito à quantidade de distribuição de água tratada e saneamento em termos de País.

A Carris recebeu o prêmio de “Melhor Transportadora do País”, entre empresas privadas e particulares.

Temos várias parcerias, de certa maneira desapontando àqueles que achavam que nós iríamos ser hostis à participação de outros setores da sociedade, que nós não poderíamos dialogar com a sociedade civil organizada. Nós conseguimos fazer várias parcerias com a iniciativa privada e hoje temos projetos como, por exemplo, o da Revitalização do Centro, projetos na área social de adoção de famílias, como vários outros projetos em todas as áreas que possamos analisar e imaginar.

Então, se o Prefeito está viajando para divulgar a Cidade e para buscar recursos fora, abençoadas sejam essas viagens, porque elas estão rendendo frutos muito úteis e importantes. Acredito que a população julga assim também.

No momento em que nós temos o menor índice de inadimplência na cobrança dos tributos, menor índice de inadimplência, especialmente, do IPTU, isso em relação a todas capitais brasileiras, Porto Alegre possui o menor índice de inadimplência.

Acredito que temos condições de falar, com toda a tranqüilidade, que a população está nos aprovando e está aprovando esta gestão, mesmo com essas eventuais viagens de divulgação que o Prefeito realiza.

Queria, também, parabenizar o Ver. Luiz Braz pela sua iniciativa de ter-se retratado com relação à insinuação de que haveria negócios entre a Administração Popular e uma empresa de construção civil aqui do Rio Grande do Sul. Se essa empresa conquistou obras conosco, foi graças a sua competência, assim como ela tinha vários outros contratos com o Estado, na gestão anterior.

Queria confirmar, com isso, que o Ver. Luiz Braz reconhece, também, a tradição de transparência e legalidade dos atos do Executivo Municipal.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, acolho o pronunciamento de V. Exa., especialmente sobre o IPTU. Devo dizer a V. Exa. que o problema do terreno, que será votado, tem o apoio de nossa Bancada, que pediu urgência

Quanto às viagens do Prefeito eu recordo com muito carinho a viagem que ele fez à França, na Copa do Mundo e trouxe a idéia de implantar em Porto Alegre o bonde.

A SRA. LENORA ULRICH: Ele não implantou o bonde, mas em compensação, como eu havia falado antes, a Carris recebeu o prêmio de Melhor Transportadora do País, apreciação feita acima de qualquer suspeita - não foi feita pelos nossos pares - entre empresas privadas e públicas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. TEREZA FRANCO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje é o Dia Nacional do Jardineiro e em todas as vilas sempre mora um jardineiro, principalmente na Vila Zero Hora, que eu conheço. Então, quero parabenizar a todos os jardineiros. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Muito bem, Vereadora. Nós consideramos oportuníssima a lembrança da nobre Vereadora e nos somamos a essa homenagem, enquanto Mesa Diretora da Casa. Muito boa a lembrança de V. Exa. A Câmara também tem jardineiro e de grande qualidade, o qual também incluímos nessa homenagem.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, queria saudar os moradores da Vila Zero Hora que estão há tanto tempo conosco, levando as suas justas reivindicações na luta por habitação.

Nós estamos realizando, nesta Casa, na tarde de hoje, a última Sessão Ordinária de 1999. Nesta data de encerramento sempre usamos avaliar o tempo que queremos demarcar.

Portanto, vou fazer um rápido exercício retrospectivo desse período. Mas não do período interno das nossas atuações.

Quero, nessa intervenção, pedir licença aos meus pares para sair dos temas tão imediatos e concretos que aqui já foram tratados, para incluir mais subjetivo, porém não menos fundamental.

Eu quero trazer a esta Casa uma proposta que foi aprovada pelo Senado, através da sugestão do nosso Senador Pedro Simon, apresentada no dia 10 de dezembro, no dia das comemorações das Declarações dos Direitos Humanos. O nosso Senador propôs àquela instituição que promovesse um ato onde se aprovasse uma declaração de intenções para o próximo milênio, reafirmando as idéias de esperança na melhoria da vida de milhões de pessoas que hoje vivem em situação de exclusão, abandono, fome e miséria. Uma proposta que reafirmasse o compromisso de todos, que levasse cada um a implantar ações concretas na busca de um mundo melhor. Eu imagino que uma questão similar devesse ser feita por todos os parlamentos deste País e também pelos parlamentos locais, porque reafirmaria para a sociedade a concepção de mundo da nossa Câmara Municipal de Porto Alegre.

Nós sabemos que, para pensarmos no Século e fincarmos nele os nossos compromissos, é preciso que lembremos o momento que vivemos. O que significou o Século XX como parte da História da humanidade?

Engels ensinou-nos que a filosofia e a história não podem prever o futuro, mas, pelo menos, têm condições de ver, no presente, alguns sinais e sintomas do devir.

Erick Robsbawn, em sua obra sobre o século XX, a Era dos Extremos definiu o século atual como o século das contradições. Como não concordar com ele, quando relembramos que foi, neste Século, onde mais se divulgou as utopias e mais sobre elas tivemos desenganos. Foi neste século que acreditamos tanto numa gestão planetária, e, na verdade, vimos sua transformação numa globalização com frutos para tão poucos. Foi o século das guerras, das duas Grandes Guerras, e também das guerras que se sucederam e que se firmaram com uma freqüência monstruosa a partir do final da polarização das grandes potências e da supremacia absoluta do poder econômico dos Estados Unidos, impondo, neste final de Século, os bombardeios da OTAN, incentivando guerras nos continentes, banalizando a violência.

Portanto, se esse foi o século da ciência, da tecnologia, de uma maior consciência sobre a questão dos direitos humanos, sobre a questão racial, das minorias, dos direitos dos homossexuais, dos direitos das mulheres, foi também um século de muitos desencontros. Foi, portanto, um século de contrastes.

Nós, que acreditamos que o século XXI deverá ser o século do humanismo, queremos sugerir que nesta Casa, ou ao final da gestão do nosso Presidente Nereu D’Ávila, ou como dos atos primeiros da nova Mesa Diretora, se defina um ato onde se apresente uma carta de intenções do Parlamento para o próximo milênio.

Para concluir, Sr. Presidente, quero reafirmar a crença que temos, apesar de todas as dificuldades, que o nosso País, e o Rio Grande do Sul, continuará sendo um Estado que preservará a sua hegemonia, do ponto de vista da construção do pensamento e que oferecerá melhores condições a seu povo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3007/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/99, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 8279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.

PROC. 3787/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de São Petersburgo, Capital do Estado de Leningrado, na Federação Russa.

PROC. 3911/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Desembargadora Maria Berenice Dias.

PROC. 3921/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/99, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Executivo e Legislativo Municipais, no valor de R$ 12.332.660,00, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 3806/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/99, que organiza o Sistema de Transporte Seletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3857/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/99, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Pitangueira um logradouro público localizado no Bairro Belém Velho. Urgência.

PROC. 3901/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/99, de autoria do Ver. Sônia Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Sérgio de Paula Ramos. Urgência.

3ª SESSÃO

PROC. 3709/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Joinville um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3710/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Itapuã um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Itapema um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3789/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Jardim Camaquã um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 3790/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Jardim das Hortênsias um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 3809/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/99, que dispõe sobre o exercício de cargos ou empregos sujeitos à fiscalização profissional e dá outras providências.

PROC. 3810/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/99, que altera a especificação da classe de cargos de Técnico em Comunicação Social, constante do Anexo I, letra “b”, da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988.

PROC. 3811/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

PROC. 3817/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/99, que modifica o artigo 33 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterando a redação do artigo, para caracterização de economia predial. Com Mensagem Retificativa. Urgência.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores está em período de Pauta o Substitutivo, de nossa autoria, relativo a um Projeto que disciplina uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários do Município de Porto Alegre, dando outras providências. Nós já havíamos referido este Projeto e fizemos algumas alterações, esse é o motivo do Substitutivo.

Primeiro, a Lei atual se refere a “mural artístico” e nós propomos uma alteração para “painel artístico”. Todos os Senhores e Senhoras conhecem os edifícios de nossa Cidade; então, o que nós estamos propondo é que as empenas cegas, ou seja, aquelas laterais dos edifícios que não tem janela, nós estamos denominando de painel artístico, que nesses painéis artísticos possam ser pintados, desenvolvidas obras de artes, que já prevê a Lei. E nesses casos, até 100% da fachada podem ser utilizados para obra de arte, sendo permitidos somente 20% para publicidade. E nós ampliamos também o Projeto: nesses painéis artísticos poderão ser executados por artistas locais, assim todos os escultores, pintores da nossa Cidade poderão se cadastrar e tentar colocar a sua obra numa dessas paredes laterais, as empenas cegas dos edifícios ou através de artistas de renome.

Vamos dar um exemplo, imaginem vocês que um edifício queira colocar uma obra de Van Gogh, por que não? Com essa proposição, será permitido e vai estar estampado, nesse painel artístico, uma obra. Esse é o lado artístico que vai permitir que os nossos artistas possam desenvolver o seu trabalho.

Temos um outro lado, isso vai permitir que os condomínios, através das locações desses prédios, possam ter uma receita para pintura do seu próprio prédio ou seja, o embelezamento como um todo, e nós já temos, inclusive, inúmeros condomínios que já manifestaram o seu interesse pelo Projeto, depois nós vamos colocar a disposição dos Vereadores. Além disso, estamos possibilitando que essas empenas cegas possam ter o vínculo comercial, mas com uma ressalva: só poderão ser utilizados 60% da empena cega. Nós acreditamos que isso aí, daqui para a frente, vai mudar muito o mobiliário visual da Cidade. Isso não é novidade, isso já existe nas grandes cidades do mundo. Aqui, no Brasil, recém está chegando e nós temos certeza de que Porto Alegre, com essa legislação que estamos propondo, deva ser pioneira no Brasil, para que possamos mudar esse conceito visual. Entendemos que quem vai lucrar com isso é a Cidade, como um todo, que vai ter seu lado comercial, seu lado artístico, mas não vai ter uma poluição visual, como existe hoje. A Cidade como um todo, os moradores dos edifícios, condôminos terão a possibilidade, também, de ter lucratividade em termos de ceder o seu espaço para que possam ser utilizada essa obras e, ao mesmo tempo, ter uma rentabilidade, pela locação desses espaços. Então, o que esperamos é que esse Projeto, quando vier para a votação, aqui, nesta Casa, tenha a aprovação de todos os Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, para um registro na Casa. Nós estamos recebendo, neste momento, para nosso conhecimento, um ofício endereçado a V. Exa., enviado pelo Sr. Raul Pont, Prefeito Municipal, em que ele se dirige a V. Exa. nos seguintes termos: (Lê.) “Tendo em vista a constatação de equívocos de digitação, presentes na cópia remetida a esse Legislativo, que acompanhou o ofício 664, de 11 de dezembro de 1999, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, processo nº 3442/97, leia-se Plano Diretor, solicitamos encaminhar nova cópia e, portanto, a substituição do anterior.”

Nós estamos tomando conhecimento e estamos informando que a Comissão já havia diligenciado de, independente desse expediente, tomar providências no sentido de apreciar os vetos que o Sr. Prefeito Municipal apôs ao Projeto aprovado nesta Casa. Informamos ainda que o Relator designado, Ver. Antônio Losada, às 17 horas, nos entregou a minuta desse parecer, e nós já estamos diligenciando a sua entrega aos demais integrantes da Comissão para vermos da possibilidade de examiná-la ainda no corrente ano ou no primeiro momento oportuno.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, no mesmo diapasão do Vereador Reginaldo Pujol, quero dizer que fui designado pelo Vereador Elói Guimarães, na sexta-feira passada, como relator desse expediente, e o entreguei à Comissão de Constituição e Justiça na segunda-feira. E esse parecer, na área da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado na tarde de ontem. Então, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos requerer que todos nós, Vereadores, façamos um esforço para que esse Veto seja apreciado ainda no presente ano.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Cyro Martini está com a palavra no período de discussão preliminar de Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o meu propósito seria, na data de hoje, discutir acerca desse Projeto de Lei que veio do Executivo, nº 050/99, que trata do sistema de transporte seletivo em Porto Alegre. Sei que esta proposição vai proporcionar a esta Casa debates de relevância. Mas quanto ao lotação da Vila São José, nós vamos discuti-lo e vamos dizer por que mais adiante. Hoje nós temos, na Ordem do Dia, questões de relevância que reclamam urgência e nos obrigam a atender pleitos como o da Vila Zero Hora e questões pertinentes ao IPTU, que estão em discussão. Por isso, nós deixamos o debate para uma outra oportunidade, registrando, desde já, a nossa preocupação com relação ao lotação da Vila São José. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra no período de discussão preliminar de Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos chegando no derradeiro momento da Sessão Legislativa com alguns assuntos de grande relevância que não chegaram a concluir o período em que deveriam estar em discussão preliminar aqui na Casa.

Vejo, por exemplo, que a Vera. Clênia Maranhão, com o apoio natural da Casa, busca conceder o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Desa. Maria Berenice Dias, que é, sabidamente, uma valiosa profissional da Justiça do Estado e que, naturalmente, enseja e inspira, Vera. Clênia Maranhão, essa homenagem. Mas, ao lado desse fato, eu observo que, lamentavelmente, assuntos que restarão pendentes por não terem cumprido toda a Pauta, haveriam de ter merecido desta Casa, com todo o tumulto de final de ano legislativo, uma atenção mais intensa, houvesse eles aqui chegado há mais tempo, como é o processo da maior importância que organiza o Sistema de Transporte Seletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

Esse fato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vem sendo apresentado, aqui, como meio pelo qual seria possível à população da Restinga, do Parque dos Maias, da Lomba do Pinheiro ver atendida uma antiquíssima reivindicação que já foi objeto, inclusive, de leis desta Casa, uma das quais de nossa autoria, e que, lamentavelmente, não têm sido cumpridas pelo Executivo, refiro-me àquela que leva, Ver. João Dib, até a Restinga e até o Parque dos Maias o serviço de lotação.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu não sei o que fazem lá no Executivo. Se pesquisarem os decretos e as leis que criaram os serviço de lotação na Cidade, saberão que o Decreto inicial estipulava 740 veículos e não 403. Portanto, ou por incompetência, ou por má fé, ou má vontade, lá sei eu, não fizeram as linhas que poderiam ser feitas sem nenhum problema.

O SR. REGINALDO PUJOL: Que já deveriam ter sido feitas, seria recomendável que tivessem sido feitas. Eu agradeço o aparte do Ver. João Dib, que não tem nada de novo. Quando nós aqui votamos a Lei que autorizava a instalação da linha de lotação da Restinga e do Parque dos Maias, o Ver. João Dib, já naquela ocasião, dizia que a Lei não era nem necessária, porque só fomos apresentar a Lei, quando nos diziam que não implantavam a linha porque estavam impedidos por uma legislação que limitava o número das concessões em quatrocentas e poucas permissões.

Então, a Lei, aprovada pela Câmara, permitia que um número de 20 para o Parque dos Maias e 20 para a Restinga pudesse, imediatamente ser licitado, poderia ser dada solução de acordo com os parâmetros da Legislação Municipal e satisfazendo, superando aquele requisito e, sobretudo, aquele impedimento que alegadamente existia. Foi feita a lei, foi aprovada, foi vetada, nós derrubamos e Veto, e nada desse assunto.

Agora, nos últimos tempos, tem-se dito que uma lei enviada à Câmara solucionaria o problema. Mas essa Lei veio para cá não faz nem dez dias, entrou aqui no início do mês de dezembro. É impossível, é humanamente impossível que possamos votar essa matéria. Nós estamos comentando ela aqui até num gesto de reconhecimento da relevância do Projeto, o qual não estudamos adequadamente, nem poderíamos fazê-lo, porque estamos sendo atropelados por uma série de matérias neste final de ano.

Está aí o pessoal da Vila Zero Hora, por exemplo, que está esperando que se vote hoje o Projeto, o que já deveríamos ter feito antes. Nós tínhamos que acertar, antes de entrarmos na Ordem do Dia, que esse Projeto, em qualquer hipótese, seria o primeiro que votaríamos na tarde de hoje numa homenagem a todo esse pessoal que está aí. (Palmas.) Os assuntos que estão na Pauta nós estamos discutindo com um certo diletantismo. Concretamente, não esgotando o período, eles voltam a ficar com a necessidade de serem examinados. Numa oportunidade ou outra, quem sabe no ano que vem, quem sabe numa convocação extraordinária que já se planeja, os analisemos, porque neste ano, ao contrário do que é passado para a opinião pública, não foi a Câmara Municipal que deixou de examinar esse Projeto, o que ocasionou isso foi a forma tardia como ele foi encaminhado, o que nos impede de examiná-lo e, principalmente, sobre ele decidirmos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir no período de discussão preliminar de Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto é de autoria do Executivo, que normatiza, altera a legislação já existente no tocante ao exercício profissional, tratando-se de cargos em comissão. Entende o Executivo de proceder à alteração, já que a questão ligada ao controle de fiscalização deve-se dar em nível dos organismos corporativos, exemplificativamente, a OAB, o CREA, enfim, todas as corporações que têm o controle das referidas profissões.

Nós tínhamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma disposição que posteriormente foi revogada e que, na minha opinião, é discutível. Vamos tomar aqui o exemplo do bacharel em Direito, formado na faculdade, que não é advogado, passa a sê-lo quando se inscreve no órgão competente, no caso, na OAB. Então, aí, sim, ele está habilitado ao exercício profissional.

Estando ele no exercício de uma atividade de cargo em comissão, ficou sempre essa discussão se ele deveria ou não se inscrever no órgão profissional, no caso, na OAB.

Eu, num primeiro momento, entendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a formação profissional não implica o exercício profissional. O cidadão pode ter uma formação profissional e não exercer a atividade. Na Lei se estabelecia - o que foi revogado - a possibilidade de os profissionais dos mais diferentes campos do saber humano poderem exercer uma função em um Cargo em Comissão sem precisarem inscrever-se no seu órgão de fiscalização, na sua corporação. Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto traz algumas modificações, que nós temos de debater, no sentido de não criar maiores dificuldades para aqueles que - suas razões não vêm ao caso examinar - entendem de se dedicar a essa ou aquela atividade no serviço público e que, por outras razões, entendem de não se inscrever no seu órgão de fiscalização, mesmo porque, na forma do texto vigente, o Município informa o desempenho do referido profissional.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sobre essa matéria que está em Pauta nós temos que aprofundar o debate, no sentido de preservar algumas situações cuja alteração, no nosso entender, poderia determinar, no seio do funcionalismo público, no que respeita aos cargos em comissão, algumas dificuldades.

Ficam aqui essas observações preliminares para que, em oportunidade futura, se aprofunde o debate sobre a matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para fazer um registro de importância, pois estamos no último dia das nossa Sessões Ordinárias. É importante fazermos um debate nesta Casa, com a Mesa, com as Lideranças, com os demais Vereadores sobre as Sessões Extraordinárias que temos que fazer.

Um dos motivos está aqui: é o Projeto que organiza o sistema de transporte seletivo de Porto Alegre. Por que é importante? Porque durante um ano e meio diversas comunidades vieram a esta Casa, trazendo reivindicações para a criação de novas linhas de lotações. Este Projeto tem este intuito, vai ao encontro desse objetivo, que é organizar o sistema de transporte coletivo em Porto Alegre, criando toda a legislação que vai organizar as permissões e a criação de novas linhas. Está terminando o processo de Pauta, por isso acredito que é importante que possamos, nas Extraordinárias que venhamos a acordar, trazer ao debate este Projeto que trará um ganho importante para a sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Estava inscrito em Pauta, mas não pude falar por um desencontro. Está em Pauta, hoje, Projeto de Lei que autoriza abertura de créditos suplementares na ordem de 12 milhões 332 mil 660 reais; o art. 1º diz que são 6 milhões 831 mil reais. Não pude discutir a Pauta, mas acho que a Diretoria Legislativa ou alguém de direito deve providenciar para que a Prefeitura corrija os números. Tem pouca gente trabalhando lá, é preciso ajudá-los.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto aqui novamente a esta tribuna manifestando a nossa posição no sentido de que a população de Porto Alegre não tem condições de suportar o aumento do IPTU que se pretende real, estabelecendo um freio de 3%.

Não há dúvida nenhuma de que esta Casa já estabeleceu um ponto de vitória, quando reduziu a alíquota pretendida para os prédios residenciais de 0,95% para 0,8%.

Entendo que essa Emenda marcou um posicionamento que esta Casa vem tendo no curso desses anos, desde 1993, quando vem pondo um freio à tentativa de escalada de aumento sistemático do IPTU, em uma verdadeira fúria fiscal de parte do Poder Executivo.

E não nos adianta aqui fazermos as ilações e as referências de que outras cidades, outras capitais também vêm aumentando esse tributo. Na realidade, frente a uma inflação medida de 8%, o Senhor Prefeito teria que ter a sensibilidade de se contentar com a aplicação do indexador que ele possuía, o IGPM de 20%, que já representa aumento real.

Surpreendo-me com que a Bancada do PT fique insensível a essa realidade da população da Cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, porque o mesmo procedimento de aumento de imposto na nossa Cidade agora vem se desenvolvendo na órbita estadual. É óbvio que o empresário não vai assimilar os aumentos de ICMS, pois esses aumentos vão ser repassados para o contribuinte. Agora mesmo, às 18h, o PDT tem uma reunião do Diretório Regional do Partido, para deliberar a sua posição sobre o ICMS. Há uma preliminar de que o Projeto ainda não existe, que é a mesma prática que adotaram aqui na Cidade de Porto Alegre. O Prefeito ficou lançando balão de ensaio do aumento do IPTU e, no entanto, quando tinha obrigação legal, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orgânica, de mandar para a Câmara leis tributárias, acompanhando o Orçamento, ele não o fez; foi encaminhar essa matéria, incompleta, em meados do mês de novembro. E por quê? Foi com o objetivo claro de não dar a esta Casa os elementos necessários para que os Vereadores pudessem, com debate, discussão e participação da sociedade, discutir os aumentos dos tributos. Mas ele não o fez, deixou a questão para ser tratada de afogadilho. Esta Casa ainda tem uma chance. Tenho a convicção de que até o dia 31 de dezembro nós teremos oportunidade, Ver. João Dib, de estabelecer um freio no limite da inflação sobre o IPTU lançado para este ano, e para os anos subseqüentes, até que uma nova política econômica possa existir - porque com esse governo neoliberal, a população, os funcionários públicos federais há cinco anos não recebem aumento - para que possam suportar os ônus desses constantes encargos tributários que acontecem na Cidade de Porto Alegre.

Portanto, quero marcar a nossa posição nesta Casa, e dizer, mais uma vez, que me surpreende agora que comecem manobras. Acho que só deveremos votar essa matéria com o quórum completo de trinta e três Vereadores, assim como adiamos uma vez para que houvesse o quórum completo. Hoje, se não há quórum completo, não vejo por que votar essa matéria de natureza tributária. E temos muito tempo até o final do ano para votar a matéria, tendo em vista o princípio da anualidade, até porque as convocações extraordinárias não têm custo nenhum para o erário municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Vereadora fez um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito no dia vinte e três de outubro deste ano a respeito do Shopping Cristal, sobre as denúncias que chegaram a esta Casa, e através do meu pronunciamento na tribuna, coloquei os Srs. Vereadores a par da situação. Da mesma forma, fiz um pedido de constituição de uma Comissão Especial, que foi rejeitado no parecer da CUTHAB, tendo a proposta sido obstruída pela Comissão, que é presidida pelo PT. Esta Vereadora deveria ter recebido a resposta do Sr. Prefeito no dia 23 de novembro. Segundo a Lei Orgânica, ele poderia, justificando, ter prorrogado por mais quinze dias para fornecer essas informações. Já são passados mais de cinqüenta e dois dias e o Prefeito não se manifestou ainda. Esta Vereadora vai apelar ao Judiciário, com Mandado de Segurança para que o Sr. Prefeito venha a cumprir aquilo que a Lei Orgânica diz que deve ser feito. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Líder do Partido Democrático Trabalhista, desta tribuna, repisou o discurso contra o neoliberalismo, esse monstro que eu não consigo encontrar, e o dia que eu o encontrar eu vou dar umas pauladas na sua cabeça. Eu gostaria de deixar claro que eu não sou neoliberal, eu sou liberal, já cansei de dizer, nesta Casa, que eu sou liberal assumido. Se pensa V. Exa. que me provoca, não conseguirá. Só quero dizer que a uma das cobranças do Ver. Isaac Ainhorn eu me curvo, pois o Vereador cobra que esta Casa decida as matérias importantes, que ainda estão por decidir, com quórum pleno. Sou obrigado a reconhecer que com o meu voto eu provoquei o adiamento da decisão dessas mesmas matérias, em outro dia, porque era de opinião que essas proposições tinham de ser discutidas com o quórum pleno.

Estamos discutindo tanto essas matérias, adiando por uma razão ou por outra, que estamos na iminência. Fico feliz em saber que há uma concordância, de que o assunto da Zero Hora seja votado, em primeiro lugar, ainda no dia de hoje, sem nenhum temor de deixar de ser analisada essa proposta, como outras que eu entendo que deveriam ser analisadas. De qualquer sorte, gostaria de dizer ao Ver. Isaac Ainhorn, que, no que me diz respeito, não precisa me cobrar coerência. Eu penso que esses assuntos devem ser encarados pela plenitude da Casa. Tenho feito um esforço imenso para não comprometer, com a minha ausência, a quebra desse quórum pleno, de que se fala, nesta hora, e de que se falou há uma semana atrás, quando, por razões justificadas, nós adiamos, por duas Sessões, a análise desse mesmo Projeto, e do outro Projeto, que está criando uma série de polêmicas com relação ao pedido de renovação de votação aqui solicitado.

Disse bem, nesse particular, o Ver. Isaac Ainhorn, que até por um absurdo não há custo nenhum para convocar extraordinariamente a Casa para, no momento oportuno, nos debruçarmos sobre esses Projetos. Eu, com prejuízo, estarei aqui se tal ocorrer. Há situações em que não há necessidade de se jogar para uma convocação extraordinária. Há assuntos que poderíamos enfrentar agora, por exemplo: o caso da “Zero Hora”, o problema dos CLTs do DEMHAB, os problemas sobre a contratação de professores. Espero que nessas conversações, que estão ocorrendo entre as Lideranças, haja uma percepção adequada, no sentido de que há prioridades, ou seja, há assuntos que podemos e devemos enfrentar com o quórum pleno desta Casa, e há outros que já deveriam ter sido enfrentados e, queira Deus, possamos enfrentar no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu e o Ver. Elói Guimarães estivemos na Associação da Cristóvão Colombo, que estava a perigo, pela intransigência da ação prefeitoral, que pretende tirá-los de onde estão, há 30 anos, servindo a Cidade, porque diziam que lá havia um consultório dentário particular, o que não é verdade. Lá eles atendiam os comerciários da área, e havia um refeitório que atendia, inclusive, os servidores do DMLU. Nós precisamos fazer algo, no sentido de ajudar essa gente que serve tão bem à Cidade.

Como consta na Pauta, no dia de hoje, a abertura de créditos adicionais da ordem de 12 milhões 332 mil 660 reais. A Prefeitura é rainha na abertura de créditos adicionais e créditos suplementares. É claro que nem todas as pessoas lêem o Relatório do Tribunal de Contas que, sistematicamente, informa que a Prefeitura abre créditos suplementares e adicionais à conta de excessos de arrecadação que não se realizam. Mas os números lá da Prefeitura são números. Para eles números só servem para tomar do contribuinte mais IPTU.

Vou colocar aqui uma pequena história da minha já longa vida pública: Eu era Secretário do Governo, apresentou-se um juiz aposentado que defendia a causa de um Servidor Municipal. Não era a minha competência, mas era minha educação. E eu o ouvi com atenção, com tranqüilidade, quando ele concluiu o seu relato eu lhe disse: “está resolvido”. Ele disse então: “o senhor escreva o que disse”. Eu disse para ele: “Doutor, eu escrevo. Só que se eu escrever para o Senhor, não posso escrever apenas duas palavras: está resolvido. Tenho de fazer um relato. E se eu fizer um relato e assinar embaixo de que está resolvido, pode passar algum tempo e eu resolvo, quando me mostrarem o documento por mim assinado, lê-lo e interpretar e achar que não foi bem assim. O Senhor quer a minha palavra ou o Senhor quer a minha assinatura?” “Eu fico com a sua palavra”, disse ele. E o assunto foi resolvido realmente, porque a minha palavra vale tanto quanto a minha vida. Não é o que acontece, quando eu me relaciono com outras pessoas. Na votação de segunda-feira, eu retirava uma Emenda, que provavelmente seria aprovada na segunda-feira, sobre as multas que a Prefeitura, violentamente, toma do contribuinte, de 15%, quando ele atrasa um dia no pagamento do IPTU. Eu retirei, informando que não estava completa a Emenda; e eu não havia prometido nada, mas dei a entender, e se eu dei a entender, valia a minha palavra também.

Hoje, para profunda tristeza minha, a palavra do outro lado não valeu nada! Vale zero! Foi aqui que eu coloquei, na segunda-feira, era o voto da seriedade, da honra e da dignidade, que faltava ao Prefeito, ao Secretário da Fazenda e ao PT! Quando apresentavam aqui a alíquota única para o predial e não faziam a mesma coisa para o territorial. A Constituição é absolutamente clara, é ilegal, é inconstitucional a alíquota progressiva. Para o PT a leitura se faz da forma que tome mais do contribuinte. E a forma de tomar do contribuinte era manter a alíquota progressiva no territorial. Eu dizia: é o voto da honra, da seriedade e da dignidade que faltou ao Prefeito, ao Secretário da Fazenda e aos Vereadores do PT.

Não retiro nada disso; se acham que é para fazer uma Comissão de Ética que o façam, porque faltou honra, dignidade e seriedade, até porque sabiam, em 1996, que o Supremo Tribunal informava que alíquota não pode ser progressiva, nem para o territorial, nem para o predial. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Eliseu Sabino): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, vou tratar do Projeto do IPTU e outros Projetos a ele relacionados. A imprensa, hoje, traz uma série de manifestações a partir da decisão, que nós consideramos preliminar ainda, da segunda-feira, sobre as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano. A partir da proposta da Prefeitura, que propõe 0,95% para o imposto dos imóveis residenciais, e 1,18% para os não-residenciais, ocorreu que a Câmara, por maioria, aprovou 0,8% para os residenciais e 1% para os não-residencias. Eu acredito, Ver. José Valdir, que a maioria dos Vereadores de oposição, que votou nesta proposta, entre eles o Ver. Pedro Américo Leal, não tinha se dado conta que estavam, rigorosamente, - e é bom que a Cidade inteira saiba disso - dando vantagem aos mais ricos desta Cidade; dando vantagens aos bancos, aos “shopping centers”, e assim por diante, tirando da Prefeitura entre três a três e meio milhões de reais, dinheiro este que, preferencialmente, durante muitos anos, nós temos aplicado na periferia da Cidade. A maioria dos Vereadores, e eu acredito que muitos deles fizeram sem saber que estavam fazendo isso, prejudicaram os pobres desta Cidade e privilegiaram os ricos. Por quê? Ora, por quê? A política antiga de várias alíquotas, 0,2%, 0,4%, 0,6%, 0,8%, até 1,2%, ao sermos obrigados pelo Supremo a termos uma alíquota única, e, ao estabelecer 0,95%, nós estabelecemos um teto para não prejudicar os mais pobres. Se houver aumento real, esse será, no máximo, de 3%.

Modificamos a Planta de Valores, para que os ricos não pagassem menos, que já é um imposto baixo, em Porto Alegre, quando nós comparamos com as outras capitais do Brasil. Modificamos a Planta de Valores para que eles, no ano 2.000, pagassem exatamente o mesmo que pagaram em 1999.

Ao reduzir de 1,18% para 1%, e a Planta de Valores está preparada para 1,18%, o que os Vereadores fizeram, - e volto a repetir, a maioria sem saber o que estavam fazendo, alguns sabiam sim, e foi esse o objetivo - privilegiaram os ricos; tiraram três milhões, no mínimo, da Cidade. Dinheiro esse que seria aplicado na periferia da Cidade.

Nós queremos, Srs. Vereadores, e é quase um pedido que estamos fazendo, que haja a possibilidade de voltarmos a votar as alíquotas, Ver. Eliseu Sabino. Havia um acordo em Plenário, pelo menos com a boa parte de Vereadores, de que nós aceitaríamos uma redução nos imóveis residenciais de 0,95% para 0,85%, o que já era uma redução significativa, mas era preciso manter a alíquota dos não-residenciais para que tivéssemos uma pequena perda, isso já significaria perda, em torno de 300 mil reais, suportável ainda, para que pudéssemos trabalhar com uma idéia de consenso. O Ver. Carlos Garcia trabalhou muito para isso, mas na última hora, não sei o que aconteceu, alguns recuaram e não confirmaram aquilo que estava sendo combinado no Plenário. Portanto, o pedido de renovação é a possibilidade para mantermos a arrecadação da Prefeitura. Os 0,95% e os 1,18% são exatamente para que tenhamos a mesma arrecadação no ano 2000.

A Cidade nos pede mais escola, mais postos de saúde, mais pavimentação, mais iluminação e como se resolve essa equação matemática se é reduzido o Orçamento da Prefeitura? Como se resolve isso, Ver. Pedro Américo Leal? Há pouco tempo, a Câmara aprovou um pedido da Prefeitura para abrir 850 vagas, a maioria para a Secretaria da Saúde, que vem sendo, paulatinamente, nomeado esse pessoal. Está na Ordem do Dia, quem sabe até votemos hoje, um pedido para abrir mais 484 vagas para os professores nas escolas municipais. Como vamos resolver isso, aumentando a despesa e reduzindo a receita? Já distribuí um material aos Srs. Vereadores, o Prefeito de Curitiba, do PFL, encaminhou para a Câmara um pedido com alíquota-única do residencial de 3%. No Rio de Janeiro, o Prefeito Conde, também do PFL, encaminhou um pedido de 1,10%. Aqui, a proposta original era de 0,95%, depois reduzida, em uma combinação geral, para 0,85%. Temos que pensar o que aconteceu. O resultado final foi ruim, prejudica uma parcela mais carente da Cidade, e deixou aliviado, pagando menos o setor mais rico da Cidade.

Peço aos Srs. Vereadores para que possamos refazer essa votação, rever essa injustiça que foi cometida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me informasse se o pronunciamento que fiz na semana que passou, que solicitei que fosse encaminhado ao Tribunal de Contas, para saber onde está o dinheiro que a Prefeitura arrecada do IPTU, já que não consigo encontrá-lo, se já foi encaminhado ao Tribunal de Contas.

O SR. PRESIDENTE: Informa-nos a Diretoria Legislativa que já foi encaminhado.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Quero registrar que esse pedido foi apoiado por nossa Bancada, queremos esclarecer de uma vez, porque todas as informações que o Secretário da Fazenda já passou para o Ver. João Dib entram por um ouvido e saem pelo outro, mas queremos, então, que o Tribunal de Contas confirme, mais uma vez, a completa honestidade e transparência da nossa Administração.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Estou esperando os números da Prefeitura Municipal. Como a Prefeitura não me deu, Sr. Presidente, e eu perguntei isso para o Secretário na televisão, no rádio, no jornal, na tribuna, e nunca me disseram onde está o dinheiro, só tentam dizer. Mas eu sou um árabe que sabe fazer contas de cabeça!

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): É que o Secretário não vai andar com um papel se manifestando nos meios de comunicação sobre quem deve e quem não deve para a Prefeitura. Isso seria muito ruim e o Secretário não faz.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, julgo-me profundamente ligado a esse pedido do Ver. João Dib, porque isso está-me intrigando: onde é que está esse dinheiro?

O SR. PRESIDENTE: As respostas, certamente, ficarão a critério de cada um dos Srs. Vereadores, e já foi dada também pela Diretoria Legislativa.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu não ia falar em Comunicação de Líder sobre essa questão da proposta de aumento do IPTU, mas tomei essa decisão tendo em vista algumas afirmativas que foram feitas desta tribuna. Talvez até a população de Porto Alegre não esteja entendendo por que estamos discutindo essa questão novamente. Dias a fio as Bancadas se pronunciaram, umas a favor do aumento do IPTU, outras contra o aumento do IPTU. Nós ficamos até a meia-noite da última Sessão Plenária desta Casa discutindo o único Projeto, que foi o Projeto do Executivo, enviado a esta Casa, propondo a mudança do IPTU.

Acho que foi uma discussão extremamente justa, com pronunciamento de várias Bancadas a respeito da proposta do Executivo. A nossa Bancada, a Bancada do PMDB, composta por mim e pelo Ver. Ferrando Záchia, nos manifestamos desta tribuna contrários ao Projeto de aumento do IPTU e que estaríamos dispostos a discutir, Emenda por Emenda, para que, caso o Projeto fosse aprovado, ficasse o melhor Projeto, de acordo com aquilo que nós acreditávamos ser a melhor proposta.

Trabalhamos a tarde inteira, trabalhamos à noite. Votamos Emenda por Emenda, tentamos derrubar o Projeto de aumento do IPTU. Fomos derrotados. Não concordamos com o aumento, mas nos submetemos à decisão do Parlamento.

O que me causa estranheza são as várias manobras regimentais, ou o nome que se queira dar, que foram tentadas, fundamentalmente, através do Ver. Juarez Pinheiro que representava esse debate na questão do aumento do IPTU, durante a tarde e a noite da referida Sessão. Votamos o IPTU, apregoamos os resultados, comunicamos à sociedade porto-alegrense e fomos surpreendidos hoje à tarde, novamente, com um novo Requerimento embasado em algum artifício legal ou o que aqui seja, para nós votarmos isso. Quero reafirmar que a nossa Bancada é contra isso. Acho que a decisão do Parlamento tem que ser respeitada. A democracia exige o respeito à decisão do Parlamento, mesmo que essa decisão não seja a decisão da Bancada do Governo. Se nós compactuarmos com esse tipo de procedimento, nós estaremos abrindo sérios precedentes, no que diz respeito a autoridade pública do Parlamento porto-alegrense.

Quero dizer ainda que, às vezes, no mundo de hoje, muitas correntes políticas e muitos partidos defendem uma tese de que a versão do fato é mais forte do que o próprio fato. Acho lamentável. Mas pelo peso da mídia, dos meios de comunicação dessa etapa que nós vivemos, muitas vezes a versão tem um peso. Eu não posso concordar que a Bancada Governista, tendo perdido a sua proposta de aumento do IPTU, em todas as suas reivindicações, venha dar uma versão de que alguns Vereadores, de última hora, não sei por que, mudaram o seu voto, votando para os ricos. Votar para os ricos é votar aumento de tributo no momento de crise profunda que vive esta sociedade. Defender o não-aumento de tributo, em uma Cidade onde nesta última década não ficou clara uma política de emprego, é extremamente injusto do ponto de vista social.

Quem é que queria aumento de IPTU? Quem era que queria aumento de IPTU? Era esta Casa? Ou quem defendeu durante muito tempo a concepção de progressividade do IPTU que foi derrubado pela Justiça? Nós, e falo em nome da Bancada do PMDB, queremos reafirmar que votamos contra aumento de tributo, porque esta cultura da fúria tributária que se estabeleceu em Porto Alegre e como, hoje, a onda corre o risco de se abater sobre o povo do Rio Grande, tem que ser debatida, tem que ser questionada. Mas se, por acaso, esta minha posição de me colocar contra os tributos for derrotada, eu respeito a posição da maioria do parlamento.

Acho que o nosso Parlamento tem que garantir aquilo que for de interesse para a Cidade, mas não tributos abusivos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Ver. Juarez Pinheiro, 1º Vice-Presidente da Casa, para presidir os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

Os Vereadores que ingressaram no Plenário agora, registrem as suas presenças com o Secretário.

Consulto as Lideranças das diversas Bancadas se há algum acordo para encaminhamento. (Pausa.) Suspenso os trabalhos para que as Lideranças se reunam.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h09min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h11min): Estão reabertos os trabalhos. Está com a palavra o Ver. João Carlos Nedel, para um Requerimento sobre a ordem dos projetos a serem apreciados na Ordem do Dia.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, não foi possível consultar todas as Bancadas, mas consultamos algumas e chegamos a um “pré-acordo”. Pela ordem, os Projetos são estes: PLE nº 027/99, PLE nº 048/99, PLE nº 044/99, PLL nº 069/99, PLL nº 075/99, PLL nº 020/99, PR nº 063/99.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Helena Bonumá, para um Requerimento.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, para agregar ao Requerimento do Ver. João Carlos Nedel os seguintes Projetos: PLL nº 171/99, PLL nº 180/99, PLL nº 186/99 e PLL nº 215/99.

O SR. PRESIDENTE: Consulto se há outra proposta. (Pausa.) Suspendemos os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às18h12min.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila - às 18h16min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de apresentar um Requerimento à Mesa para que trabalhemos os Processos de nº 2847/99, PLE nº 027/99; Proc. nº 3565/99, PLE nº 044/99; Proc. nº 3649/99, PLE nº 048/99; Proc. nº 0903/99, PLL nº 020/99; Proc. nº 1854/99, PLL nº 075/99; Proc. 3587/99, PR nº 063/99; Proc. nº 3046/99, PLL nº 171/99; Proc. nº 3361/99, PLL nº 180/99; Proc. nº 3439/99, PLL nº 186/99 e Proc. nº 1751/99, PLL nº 069/99.

A alteração seria retirar o PLL nº 069/99, colocando depois de Projetos como título de cidadão, do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. João Mota, do Ver. Carlos Alberto Garcia, do Ver. José Valdir; e a Praça Gladis Mantelli, do Ver. Antonio Hohlfeldt. São Projetos extremamente simples de votarmos e, no final, nós passamos para o Processo nº 1751/99, PLL nº 069/99.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, então fica claro que existem duas propostas. A diferença é o PLL nº 069/99. Então, nós podemos encaminhar e votar.

O SR. PRESIDENTE: Sim, existe diferença. São dois Requerimentos. Srs. Vereadores, são em torno de quatro Projetos e parece-me que não há problema: o PLE nº 027/99, o PLE nº 044/99, o PLE nº 048/99 e PLL nº 020/99. Esses não há contestação, então poderemos enfrentá-los. Pode entrar o PLL nº 171/99 também.

O consenso, então, é em torno de três. Vamos enfrentar esses e, aí, tentamos ir para frente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acabo de receber o Parecer da Sra. Procuradora a respeito da matéria da renovação de votação. Nesse sentido, consulto V. Exa., porque estamos convocando a Comissão de Constituição e Justiça, mas não gostaríamos de ter prejuízo ao andamento dos demais debates que se dão na Casa, já que na Comissão de Constituição e Justiça há sete membros. Então, teríamos que ver se a Sessão Plenária seria interrompida pelo tempo necessário para uma decisão da matéria na Comissão de Constituição e Justiça ou teríamos outra alternativa. Esta é a colocação que faço a V. Exa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, pela importância da matéria agora exarada, solicito a V. Exa. dois quesitos, em primeiro lugar, que sejam distribuídas cópias, a todos os Srs. Vereadores, do Parecer da Douta Procuradora da Casa e, em segundo lugar, que o Parecer fosse lido pelo Secretário, até me colocaria a sua disposição, para que seja lido o Parecer da Procuradora.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicitaria, então, que o Secretário Ver. Isaac Ainhorn, por favor, lesse o Parecer, conforme Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, o meu Requerimento tem precedentes, porque será atendido o Requerimento seguinte, evidentemente.

O SR. PRESIDENTE: Pelo que nós consensualizamos no momento em que pedimos a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça e, antes, a opinião da Procuradoria, foi que tão logo chegasse às nossas mãos o Parecer da Procuradoria, a Comissão de Justiça iria se reunir. Este foi o meu entendimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas fica aquela colocação que ponderei a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Não suspenderia a Sessão, não pode haver prejuízo de continuação da Sessão com V. Exas. reunidos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no Requerimento firmado pelo Ver. João Carlos Nedel, com adendo da Vera. Helena Bonumá, não constou nem a votação do Projeto do IPTU, que trata dos freios, e nem sequer o Requerimento de renovação de votação. Nesse sentido, entendo que não haja prejuízo e nós podemos nos reunir findada essa Sessão para não prejudicar a votação do Projeto, como V. Exa. acabou de dizer, relativamente à questão da Vila Zero Hora, porque o Requerimento de renovação de votação não foi priorizado e nem o Projeto do IPTU, relativo aos freios. Nesse sentido, eu penso que a Comissão de Constituição e Justiça, para não prejudicar, aqui e agora, a votação dos Projetos, poder-se-ia reunir tão logo termine a Sessão.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos um acordo anterior feito com a presença de V. Exa., do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, do Líder da Bancada do PT e do Ver. Cláudio Sebenelo, na qual ficou estabelecido exatamente o que dizia V. Exa.: se nós, a todo instante, ao sabor do vento, trocarmos os entendimentos anteriores, vai ficar muito difícil chegarmos a qualquer conclusão. Eu penso que o primeiro encaminhamento tem precedência sobre todos os demais, e há um encaminhamento no sentido de que, quando chegasse o pronunciamento da Procuradora, a Comissão de Constituição e Justiça, imediatamente, se reuniria para dar o Parecer. Eu acredito que nós todos queremos votar o Projeto da Vila Zero Hora, mas existe um encaminhamento que foi dado no início da Sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Abrindo uma exceção, eu faria a proposta de que fosse votado, agora, o Projeto da Vila Zero Hora - o pessoal de lá está aqui desde às 2h da tarde -, mas sem discussão e sem encaminhamento, e que, depois, se reunisse a Comissão de Constituição e Justiça.

O Ver. Guilherme Barbosa acrescenta que os três sejam consensuais. Eu aceitaria isso se não houvesse nem discussão nem encaminhamento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu retiro o meu Requerimento; eu apenas solicitaria a V. Exa. que fosse feita a leitura do Parecer - a leitura será breve, porque o Parecer é pequeno -, e logo votássemos o Projeto da Vila Zero Hora.

O SR. PRESIDENTE: O Parecer foi distribuído, Ver. Juarez Pinheiro, despicienda a leitura.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Requerimento está mantido.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2847/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/99, que autoriza a alienação de dois imóveis próprios municipais, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 027/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3565/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 044/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Ver. João Dib, V. Exa. quer encaminhar?

Eu não tenho contestação sobre isso, só que aceitei essa seqüência, se não houvesse encaminhamento. Então abriremos exceção a V. Exa.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar vou dar uma satisfação ao Ver. José Valdir. Eu cumpro minha palavra, sim. Eu ouvi o Presidente dizendo que devíamos votar sem discussão, e foi o que entendi e por isso estou aqui agora, o Projeto da Vila Zero Hora, em razão daquelas pessoas que estavam aqui, desde as 14 horas, mas não foi só hoje que estiveram aqui, também estiveram na segunda-feira e em outros dias mais. Achei justo.

Quanto à criação de cargos, eu não aceitaria, de forma alguma, porque já fui lesado nesta tribuna quando pedi que criassem, em dez dias, cargos para a Saúde e Educação, para que terminassem as malfadadas cartas-contrato, amparadas na Lei nº 8666, dizendo que são 180 dias improrrogáveis. E médicos fizeram 06 cartas-contrato, algumas, antes de ser vencido o período de 180 dias, foram renovadas. Os 180 dias venciam no dia 31 de maio, e, no dia 05 de maio, seis contratos foram renovados. São desonestos, não são sérios, e agora não vão levar o meu voto. Nós também fizemos alguns cargos de professores, e eles continuaram a ser chamados por cartas-contrato, e não preencheram aquelas vagas. Por que ele quer mais vagas? Quando o Prefeito assina, e não duvido de sua assinatura, Ver. José Valdir, que há dezessete alunos para cada professor na Prefeitura de Porto Alegre, eu não quero mais nada, quero que tirem os professores que não estão na sala de aula e que voltem para a sala de aula. Por acaso alguém fez um estudo da repercussão financeira dos cargos que o Prefeito quer criar, em relação à Lei Camata? Alguém pensou nisso? O Prefeito só diz que está no limite e o Secretário da Fazenda jura que é verdade.

Eu nunca sei onde está o dinheiro do IPTU e não vou votar favoravelmente. Já fui ludibriado uma vez, fui enganado pelo Secretário da Saúde, que veio aqui dizer que se tivessem os cargos... E eu disse: Em dez dias nós lhe damos. E demos os cargos. Eu não vou ser enganado novamente! O Prefeito disse que tem dezessete alunos para cada professor, que é um índice baixo, e deve ter muito professor fora da sala de aula. Se não estou equivocado, quatrocentos e oitenta e quatro é o número de professores que o Prefeito está pedindo. Vai subir, e muito, a folha de pagamento da Prefeitura. Como a Prefeitura nega todos números, nega o fluxo de caixa, como é que vou saber se vai passar dos 60% da Lei Camata. Quem fez a conta? Estamos aqui para fiscalizar o Executivo, e não só para dizer “amém” ao Executivo. Não nos iludam que a idéia de que o ensino precisa ser aprimorado - eu também acho - mas, quem sabe nós trazemos os professores que estão fora das aulas para a aula e não chamamos mais ninguém. Agora, depois de fazer isso aqui, e não sou o primeiro a dizer que tem muito professor fora da sala de aula, e nunca ninguém contestou, depois de colocar todos os professores nas salas de aula, depois de vermos, realmente, os alunos que a Prefeitura tem e que precisam dos professores, vamos dar. Não acho que devamos criar mais cargos de professores, nesse momento, sem saber qual é a repercussão financeira no orçamento da Prefeitura. Encaminho contrariamente. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE nº 44/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é esquisito que, quando vamos entrar num ano eleitoral - estamos entrando no ano 2000 em que vamos ter eleições -, o PT se lembre que tem que criar quatrocentos e oitenta e quatro cargos mais. Fantástico! Todos esse tempo de administração, não precisou. As crianças estavam muito bem servidas, o discurso era maravilhoso com relação ao ensino, a educação. O Ver. João Dib traz informações de que o Prefeito Municipal declara ter dezessete alunos por professor. Mas, de repente, vem a criação de mais quatrocentos e oitenta e quatro cargos às vésperas das eleições.

A preocupação, parece, não é com qualidade de ensino, a preocupação do PT nunca foi essa, tanto é que nós sempre permanecemos no nosso Município com trinta e poucas escolas de primeiro e segundo grau. O PT nunca se preocupou com a qualidade do ensino, tanto é que, agora, no Governo do Estado, está demonstrando, era só discurso, aquele discurso furado, sem nenhum tipo de sustentação técnica de que era possível aumentar o salário dos professores, que os outros não davam salários porque não queriam. Agora, não fazem absolutamente nada, coitada dessas escolas estaduais, estão piores do que estavam agora as escolas do Município. Não são criadas novas escolas, a não ser as escolas infantis, foram criadas realmente em grande número, mas foi uma estratégia do PT para não ajudar nesse terreno da educação, criaram escolas infantis e paralisaram no ensino de 1º e 2º grau.

Agora, em véspera de eleição, vem o PT - olhem só com que moral - propor a criação de quatrocentos e oitenta e quatro cargos. Seria leviano da minha parte fazer essa afirmação, mas a impressão que dá que serão quatrocentos e oitenta e quatro cabos eleitorais! Não pode ser que só agora, em véspera de eleição, o PT lembrou que precisa desses professores. Está difícil para todos nós darmos apoio a essa sustentação.

Não existe uma política definida, o Prefeito nunca veio aqui nos dizer o que realmente pretendia no terreno da educação; aliás, o Prefeito nunca veio a esta Casa prestar informações a respeito dos seus planos de administração, as únicas vezes em que ele veio, aqui, foram quando ele estava pressionado, precisando de recursos federal, alguma coisa desse tipo, ele veio pedir um SOS para esta Câmara, mas foram raríssimas as vezes. Nas outras vezes vai enganar a população, porque ele vai fazer uma prestação de contas que não tem nenhum conteúdo. Vai lá em praça pública fazer demagogia para quem não sabe analisar essas prestações de contas, mas não vem aqui na nossa Câmara Municipal para prestar contas do que realmente faz. Por isso nunca veio aqui para falar sobre o que pretendia na área da educação. Agora, sem dar nenhum tipo de explicação maior, quer criar quatrocentos e oitenta e quatro cargos, nas vésperas das eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLE nº 044/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam a forma como é tratada a questão da educação, sem nenhum planejamento. No apagar das luzes do ano legislativo, encaminham um Projeto para esta Câmara pedindo urgência para que seja votado agora. É inconcebível a inclusão desse Projeto na votação de hoje. Fico realmente assustado quando vejo que esse é o tratamento que dão para a educação em Porto Alegre. São quatrocentos e tantos cargos novos a serem criados nos últimos dias do milênio, e neste primeiro ano em que muda o milhar de um para dois, nós teremos eleições. Nós tivemos toda a compreensão com a Administração Municipal, e nós votamos o número de duzentos e tantos cargos novos, em regime de urgência, para a Secretaria Municipal de Saúde, com a aprovação unânime. Mas agora nós estamos aprendendo a tratar com a desonestidade, com a máfia, com a mentira. E, com isso, temos, evidentemente, esse chamado, entre aspas, ganho eleitoral, ganho secundário, que faz a nossa atividade ser cada vez mais desacreditada. No último dia, no último momento, a nossa carga de votar ou não um processo, naquilo que é de mais sagrado em uma administração, que é o processo educacional, temos que coonestar alguma coisa que mexe com todo o Orçamento, que é a nomeação de quatrocentos e tantos cargos. Esse tipo de sonegação e de análise que se faz aqui, essa erva daninha da má interpretação, da entrelinha, do subentendimento cabe totalmente nessa proposta. Por conseguinte, o PSDB, representado por este Vereador, nesta Reunião, vai votar, pela primeira vez, contra, por tudo o que há empacotado nessa caixa preta, que é esse Projeto, o qual nós não vamos aceitar, e vamos impedir de todas as maneiras que se concretize esse verdadeiro absurdo, essa forma como está sendo tratada a educação, esse desprezo ao processo.

Dizem que estão para abrir inúmeras escolas. Mas eles mandam o Projeto em cima do laço e transferem para os Vereadores essa responsabilidade? Por que isso não foi mandado com antecedência? Esse Projeto está em regime de urgência. É uma barbaridade o que está sendo feito com esta Câmara! Essa é a forma do Executivo respeitar a Câmara; essa é a forma com que o Executivo trata o projeto de educação deste Município, que, muitas vezes e em muitos momentos, está na contramão da história.

Eu concito a todos os Vereadores a votarem contra esta forma de fazer política, esta forma eleitoreira de fazer política, esta forma de encaminhamentos de projetos absolutamente agressiva e antagônica a tudo que é normal na organização e administração de uma Casa Legislativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLE nº 44/99.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje cedo ocupamos esta tribuna e divulgamos alguns dados da UNICEF relativos a 21 milhões de jovens neste País, com idade inferior a 18 anos, que moram com suas famílias que têm uma renda per capita inferior a meio salário mínimo, ou seja, sessenta e seis reais por pessoa. Também colocamos que quase três milhões dessas crianças, entre 5 e 14 anos, trabalham para ajudar a renda familiar. Colocamos que somente 8% das crianças de 0 a 4 anos vão a creche, e 51% das crianças de 4 a 6 anos conseguem ir para a pré-escola, ou seja, não têm incentivo de ir à escola. E agora os colegas Vereadores não querem votar a questão da nomeação de professores.

O Sr. Cláudio Sebenelo: (Aparte anti-regimental.)

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, eu só gostaria que o meu tempo fosse assegurado, pois o Ver. Cláudio Sebenelo, com essa Questão de Ordem intempestiva quando estou falando, interrompe o meu pensamento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, eu já sei o que V. Exa. vai falar, e nós temos um consenso, Vereador, de que, enquanto um Vereador está na tribuna, nós não o interrompemos com Questões de Ordem. Eu sei qual é o pensamento de V. Exa. Já foi alegado à Mesa que V. Exa. não está tratando do assunto.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vereador, eu vou repetir, se não estou falando do tema quando disse que apenas 8% das crianças de 0 a 4 anos freqüentam creches, quando digo que 53% de crianças de quatro a seis anos vão à pré-escola, isso não é educação? Então utilize a Questão de Ordem. Mas o que estou falando está dentro do tema, porque está solicitando criação de 484 vagas dos concursos públicos que foram realizados.

Portanto, são 484 vagas que estão sendo solicitadas. Ainda, o Executivo faz questão de dizer que tem 42 vagas que não foram completadas. Mas há uma demanda de escolas, isto não quer dizer que no ano que vem as 484 serão lotadas, não, só está assegurando que, quando as escolas ficarem prontas, se possa, de imediato, contratar professores. Porque esses professores já fizeram concurso público e através dele terão direito de serem contratados. Do contrário não há como, a escola está pronta e se não dermos a permissão não há como contratar professor.

Então, é algo óbvio. Entendo que tem que se fazer oposição, só que essa tem que ser de maneira consciente, ou que, pelo menos, saibam fundamentar por que estão fazendo oposição.

Ver. Cláudio Sebenelo, aqui não está falando um Vereador da situação, o que estou defendendo é que, pela justificativa, temos que concordar em abrir as 484 vagas.

Pergunto: por que foi realizado concurso público? Ora, se foi feito concurso, presume-se que, posteriormente, vão-se abrir vagas, ou não.

Mas, leia as justificativas, sabemos que as escolas estão sendo construídas.

Que boa a questão do livre arbítrio. Agora, eu gostaria que a fundamentação fosse coerente. Mas, esta fundamentação apresentada, até agora, que é meramente eleitoral, não fundamenta, porque existem, hoje, 42 vagas que, de imediato, serão suprimidas. Só que o número total das escolas precisa de mais vagas. Portanto, nós encaminhamos favoravelmente à nomeação desses professores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. Secretário “ad hoc” apregoe dois Requerimentos que, neste momento, são entregues à Mesa.

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn: Renovação de votação do artigo 1º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 03/99 - Proc. nº 3131/99, conforme justificativa em anexo. (Lê a Justificativa.)

Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, referente ao PLCE nº 03/99 - Proc. 3131/99: Renovação de votação, conforme justificativa no verso, da Subemenda nº 05 à Mensagem Retificativa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, para encaminhar o PLE nº 044/99.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu amigo Ver. João Dib faz cálculos de cabeça, mas, às vezes, se equivoca, porque o problema não é o cálculo. O problema é o raciocínio político que fazemos quando se faz o cálculo. Ele fez um cálculo simplista, simplesmente pegou o número total de professores e dividiu pelo número de alunos. Só que o Ver. João Dib, na pressa, esqueceu de ler logo na frente, que dizia o seguinte: desses professores, uma parte dos professores têm 40h, outra parte tem 30 e a maioria tem 20h. Portanto, o cálculo do Ver. João Dib. já peca por aí, pela pressa. Apressado, considerou que todos os professores tivessem 40h. V. Exa., que está há tanto tempo na Administração, não sabe que tem professor com 40h, com 30h e com 20h? Se for fazer esse cálculo simplista, é preciso pegar como referência 20h, porque do contrário, sempre vai resultar em um número fictício de professores. Nos seus cálculos, sempre vai encontrar mais professores do que há, porque o seu cálculo é de uma matemática que abstrai a vida.

Segundo equívoco do Ver. João Dib: como não está dentro da sala de aula, não entende de educação, pode entender de muita coisa, mas não sabe que os professores não podem, simplesmente, como tentou o Governo de V. Exa., na época, esse raciocínio de derrotar a escola pública, e veio com esse papo de todos os professores em sala de aula, porém isso não pode acontecer por uma razão muito simples: há profissionais que não são para ficar em sala de aula, são supervisores escolares, orientadores de ensino, diretores, vice-diretores. Então, não dá para fazer esse raciocínio simplista. V. Exa. precisa ter mais humildade. V. Exa. entende de muitas coisas, inclusive me assessoro com V. Exa., mas precisa ser mais humilde e, às vezes, se assessorar com quem entende um pouquinho mais de uma única coisa que é a educação, para não dizer essas coisas, não fica bem dizer, na televisão, coisas erradas e levar o telespectador do nosso Canal 16 a equívocos no seu raciocínio, como esse cálculo simplista que V. Exa. fez.

Segunda questão: é só ler a justificativa, está dito para que servem esses professores, são para escolas que estão sendo ampliadas, por exemplo, na Restinga, a Escola Chico Mendes, Escola Timbaúva, na Zona Norte. Então, quem votar contra o PT e achar que está fazendo gracinha, vai estar votando contra a população da periferia, contra a ampliação das escolas da periferia. Agora, entendo o raciocínio de alguns Vereadores, como têm uma visão neoliberal, de um lado querem cortar recursos, dando o presente de Natal que esta Câmara deu para os ricos, e, de outro lado, querem aplicar o estado mínimo para cima de nós. Corta recursos de um lado, estado mínimo que não tem que assumir na área de educação. Mas o que que é isso, Vereador?! Agora, se completa: de um lado querem cortar recursos, querem dar presente de Natal para quem é rico nesta Cidade, de outro lado, querem negar professores para uma escola de periferia, fazendo, inclusive, cálculos errados, cálculos completamente equivocados, que qualquer profissional da área de educação acharia risível esse raciocínio que foi feito aqui. Acho que foi um equívoco, não posso imaginar que foi um raciocínio deliberado para encontrar um número fictício como foi encontrado aqui.

De mais a mais, Ver. Cláudio Sebenelo, o seu Ministro, do seu Partido está aí nos jornais, há uma semana, elogiando e destacando Porto Alegre como a Cidade com melhor qualidade de ensino neste País.

Então não dá para, aqui, numa circunstância de uma votação, vir com esses raciocínios completamente estapafúrdios da prática de uma política rebaixada, do vale tudo, e usar qualquer argumento. Esta Casa tem que ter seriedade, até quando argumenta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereador inscrito para encaminhar. Em votação nominal o PLE nº 044/99. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 16 votos SIM; 10 votos NÃO; 02 ABSTENÇÕES. Peço ao Sr. Secretário que leia a Declaração de Voto do Ver. João Dib.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei “não” pelas razões que exponho: primeiro, o Executivo tendo vagas continua fazendo cartas-contratos conforme Lei aprovada e sancionada em 25 de agosto de 1999; segundo, são 61.994 alunos para 3.595 professores, dos quais 1.624 têm 40 horas, a carga semanal de alunos é 20, 380 têm 30 horas e 1.591 têm 20 horas. Esses números, confirmados pelo Sr. Prefeito, me autorizam a votar “não”; terceiro, não foi examinada a repercussão financeira. Saúde e paz.

(aa) Ver. João Antônio Dib e Bancada do PTB.”

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós fomos autorizados pelo Ver. João Dib a assinar essa Declaração de Voto, da lavra do Ver. João Dib. Muito obrigado.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, peço à Diretoria Legislativa cópia da votação desse Projeto. Requeiro, também, à Mesa que votemos neste momento, portanto modificando a nossa proposta inicial, o PLCE nº 05/99. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspendo os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h10min.)

O SR. PRESIDENTE (às 19h14min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que, de pronto, venhamos a apreciar o Requerimento firmado pelo Ver. Guilherme Barbosa, no sentido de passarmos ao PLCE nº 005/99, Proc. nº 3609/99.

O SR. PRESIDENTE: E não o PLE nº 048/99, Proc. nº 3649/99, como havia sido anteriormente encaminhado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exatamente, é uma alteração.

O SR. PRESIDENTE Então, tem que ser votado o Requerimento. Vai ser alterado o anterior Requerimento.

Em votação nominal o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa para apreciar o PLCE nº 005/99, Proc. nº 3609/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) O Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa não foi aprovado por falta de quórum.

Sobre a mesa o pedido de renovação de votação da Subemenda nº 2 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 03/99, Proc. nº 3131/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): V. Exa. acabou de dar o quórum, Presidente. Tem 17 Vereadores contando com V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador João Bosco Vaz, V. Exa. está dando força para eles e rindo. Espero que V. Exa. não se arrependa.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): V. Exa. está presente, presidindo os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Estou presente e está valendo. Não vou receber lições justo de V. Exa. Tem quórum.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): V. Exa. tinha dito que não tinha, agora está dizendo que tem. É isso que eu estou dizendo. Então, estamos concordando.

O SR. PRESIDENTE: Foi aprovado o Requerimento por 16 votos SIM.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, até pelo destempero do Vereador José Valdir, acho que nós não temos condições de prosseguir a Sessão. O Ver. José Valdir está com os ânimos exaltados. Eu acho que não podemos prosseguir a Sessão desta forma. Estamos decidindo aqui matérias extremamente importantes, e não pode o PT achar que pode fazer as coisas na marra. Já chega todas as vezes que ganhou na marra. Não mais uma vez.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós, como sempre, estamos querendo que o Regimento seja acatado. V. Exa. já disse que tem quórum, nós vamos continuar a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Há quórum.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3609/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/99, que estabelece limites para lançamento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do ano de 2000 e seguintes. Com Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto e Substitutivo nº 01 acompanhado da Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01, das Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLCE nº 005/99.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu peço o adiamento da discussão geral e votação do PLCL nº 005/99 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Srs. Vereadores, vamos ficar tranqüilos que nós ainda não começamos a apreciar o Projeto. Estão suspensos os trabalhos por alguns minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h28min.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila - às 19h39min): Srs. Vereadores, estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Civilizadamente, entramos num acordo para que não haja prejuízo para a Cidade de Porto Alegre e nem aos Projetos que estão pendentes. Por isso, nós teríamos que prorrogar às 19h26min. Mas, como foi suspensa, ainda há tempo. Mas, por acordo consensual esta Sessão deve encerrar-se.

A Comissão de Justiça vai reunir-se para ver o que fazer, ela vai tratar do assunto da renovação de votação. E, amanhã, às 10h30min, já estou convocando uma reunião da Mesa e das Lideranças, para, se for o caso de autoconvocarmo-nos, haja tempo de publicação do edital e outros procedimentos legais, para que segunda-feira e terça-feira, com pauta, amanhã em caso positivo de autoconvocação com pauta específica, a Reunião Extraordinária de segunda e terça-feira seja esgotada dentro daquilo que os Srs. Vereadores das respectivas Bancadas acordem que seja a pauta para essas Sessões Extraordinárias. De qualquer modo, há matéria pendente, existem matérias importantes e é absolutamente certo que, se não autoconvocarmo-nos, o Executivo, certamente, o fará. Mas isso é uma discussão para amanhã, às 10h30min. Portanto, convoco os Srs. Vereadores da Mesa e Lideranças.

Neste momento, encerramos os trabalhos da presente Sessão, até porque o prazo esgotou-se.

Convoco os Srs. Vereadores para a Reunião da Comissão Representativa, amanhã, às 9h30min.

(Encerra-se a Sessão às 19h42min.)

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